lei das execuções fiscais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação ... mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... CAPÍTULO VIII Da ação de divisão e da demarcação de terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000708-63.2016.5.06.0142), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Não afasta tal conclusão a atualização do valor depositado, bastando que, ao final da execução, seja feito o pagamento da diferença entre os valores...
... a matéria e ser posterior à lei reguladora das execuções fiscais, a afastar a incidência do artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-22.2015.5.06.0413), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento, donde resulta que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deverá ser computada enquanto não adimplida a obrigação, com a disponibilização do crédito ao trabalhador. A atualização do valor porventura depositado em garantia...
... a matéria e ser posterior à lei reguladora das execuções fiscais, a afastar a incidência do artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80 ... -
Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0026582-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2008/0216289-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC, a carta de fiança bancária é instituto específico das execuções fiscais (inciso II, art. 9º da Lei n. 6.830/1980) ... III. "A ...
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Acórdão nº 2006/0075068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinou a reunião de execuções fiscais seria, à luz do art. 522 do ...
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Acórdão nº 2005/0048501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Decreto-Lei nº 1.687 de 18/07/1979. DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante ...
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Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-82.2012.5.06.0005), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento do efetivo pagamento, sendo...
... mat é ria e ser posterior à lei reguladora das execu ç õ es fiscais", a afastar a incid ê ncia do artigo 9 º , § 4 º , da Lei 6.830/80, n \xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0180622-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO DA CULPA DA FAZENDA PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. ARTIGO 174 CTN. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 25 E 40, § 1º DA LEF. OMISSÃO...
... ções de: (i) violação aos artigos 25 e 40, § 1º da Lei de Execuções Fiscais, que dizem respeito à necessidade de intimação pessoal da ... -
Acórdão nº 2006/0132865-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e ... e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X ... § 3º Os anexos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161030920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816103-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HERACLIO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA....
... 2º, § 5º, III e VI e § 6º, da Lei de Execuções Fiscais; ... b) as falhas apontadas provocam a nulidade da CDA que ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de ... ça na repartição policial será solicitada ao juízo de execuções penais, sem prejuízo da autorização para realização de qualificação ...
- Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-43.2016.5.06.0192), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Logo, devida a atualização durante o período compreendido entre o depósito e o pagamento, sendo que a atualização do valor porventura depositado em...
... a matéria e ser posterior à lei reguladora das execuções fiscais, a afastar a incidência do artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.016891-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1- A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, lei especial que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; 2- Nos termos do §2º do art. 32 da Lei das Execuções Fiscais, a conversão do depósito judicial em renda depende do trânsito em...
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Acórdão nº 1.0079.12.016891-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1- A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, lei especial que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; 2- Nos termos do §2º do art. 32 da Lei das Execuções Fiscais, a conversão do depósito judicial em renda depende do trânsito em...
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2002/0025867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ...