lei de diretrizes orçamentárias ldo
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Acórdão Nº 4028434-92.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... disporsobre o plano plurianual 2018/2021 e a instituira Lei de Diretrizes Oramentrias do Municpio de Timb. Contudo, no decorrer do trmite da matria ...
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Decisão Monocrática N° 07229487920178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07151454520178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07339261820178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07385069120178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07425939020178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07440072620178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07373990720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07371254820178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07190470620178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07070450420178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07030931720178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07294624820178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07162029820178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07275025720178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07078132720178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, À REANÁLISE DA MATÉRIA FRENTE À DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 864), INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SERIA O EMBARGANTE (MATÉRIA PODERIA SER AGITADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SER OBTIDO O MESMO DESFECHO PROCESSUAL). CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07072477820178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07097579320198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07004086620198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07315782720178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07445737220178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07057488820198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ... -
Decisão Monocrática N° 07287121220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07315384520178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07013725920198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCESSÃO DE...
... CUMULATIVOS: ELABORAO DE PLANO PLURIANUAL, AUTORIZAO NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) E DOTAO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA). NO OBSERVNCIA: ...