direito de voto em 1946
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... -lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses ... Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ... presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das decisões do Conselho ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ção dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946 ... § 1º- A hora do trabalho noturno será ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 9.783, de 6 de setembro de 1946 ... ARTIGO 20 ... Compete ao Conselho ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988; ... VIII- o tempo de ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... úmero, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto" prevalecerá em caso de empate ... § 1º No julgamento de embargos dever\xC3" ... serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... íodo mais abrangente, in casu de 18/09/1946 até 05/10/1988, nada impedindo ... , denegou a segurança, nos termos do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... do Decreto-lei nº 8.542, de 2 de janeiro de 1946", alterado pelo Decreto-lei nº 9.687, de 30 de ag\xC3" ... e um porcento) das ações com direito a voto; ... b) o produto da subscrição ...
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Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ... 1946 ... provimento, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0092143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que, para ter direito à ... 1946), unidade situada em Zona considerada de ... voto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... -Lei n 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... próprio (Decreto-Lei 9.760/1946); logo, ... despejado e perderá, sem direito a qualquer ... especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0288876-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... 1946 e ... de Cascavel - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...
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Acórdão nº 2016/0078431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1946 PELA LEI 12.249/2010. REQUISITO ... VIGENTE À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE ... voto ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Decreto-lei número 9.403, de 25 de junho de 1946 ... Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... § 3º Cada conselheiro terá direito a um voto em plenário ... § 4º Os conselheiros a que ...
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Acórdão nº 2013/0013776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. ... sua posse reservando-se o direito, de nos ... nos termos do voto"\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ... 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos ... Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "( ... ) o ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... PELA DIDÁTICA E OBJETIVIDADE NO PRESENTE VOTO ... Em primeiro passo , cumpre frisar que o ...