lei de diretrizes orçamentárias ldo

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO DE CRIANÇA EM TENRA IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe ao...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE OCORRIA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Recurso que se limita à controvérsia do valor arbitrado à título de condenação do Município de Araruama ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 2. A partir das...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO (DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, NECESSITANDO UTILIZAR O MEDICAMENTO SOMATROPINA (BIOMATROP 4UI POR AMPOLA - 42 POR MÊS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE (CID 10 E10.7), NECESSITANDO UTILIZAR OS MEDICAMENTOS NOVORAPID CANETA E LEVEMIR FLEX PEN, EM USO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO SEJAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1-

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR. ASSIM EMENTADO: DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRÍOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) A matéria devolvida para análise...

DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA 24H. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRÍOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1) A matéria devolvida para análise deste e. Tribunal consiste em averiguar se é devida a condenação dos Réus em honorários...

SAÚDE PÚBLICA. PACIENTE IDOSO COM QUADRO DE HEMORRAGIA DIGESTIVA BAIXA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PÚBLICA COM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1. O direito à saúde foi alçado à Ordem Constitucional vigente, consoante o artigo 196, constituindo direito fundamental assegurado...

SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Não se aplica, à presente hipótese, a tese fixada no Recurso Especial n° 1.657.156

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Recurso que se limita à controvérsia do cabimento de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Recurso que se limita à controvérsia da condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 2. A partir das alterações constitucionais, às...

Embargos de declaração em apelações. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Ausência de omissão ou contradição. Não há no acórdão embargado qualquer defeito a ser suprido através dos embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Pode-se observar que, na...

SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA REDE D'OR. 1) Recurso que se limita à controvérsia da condenação do Estado do Rio de Janeiro e do nosocômio Réu ao pagamento...

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICI¿PIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PU¿BLICO MUNICIPAL ATIVO. CARGO DE AGENTE DISCIPLINADOR ADMITIDO EM 18/10/2010. CA¿LCULO REMUNERATO¿RIO. ADICIONAL DE REGE^NCIA DE CLASSE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA PARA...

Apelação cível e remessa necessária. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Recurso extraordinário número 905. 357/rr. Distinguishing. Implementação da última parcela de reajuste salarial. Lei distrital número 5. 106/2013. Descabimento. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. 1. Debate acerca da implementação da última parcela do reajuste remuneratório...

• O Globo

Administrativo. Processo civil. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Tema 864 do stf (re 905. 357/rr. Tese definida. Realização de distinguishing. Inaplicabilidade. Extinção gradativa de gratificação. Reestruturação da carreira. Reajuste. Vencimento básico. Lei distrital 5. 008/12. Desobediência à legislação de regênc

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MONOGÊNICO (CID10 E.10),), NECESSITANDO UTILIZAR OS MEDICAMENTOS GLIMEPIRIDA 2MG., ACCUCHEK ACT TR C/50, ACCUCHEK ACT TR C/10 e ACCUCHEK SOFTICLIX C/25. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. 1- Não se aplica, à presente hipótese, a tese fixada no Recurso Especial n° 1.657.156/RJ,

AÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração dos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Sobrestamento do feito. Rejeição. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste remuneratório. Lei nº 5. 249/2013. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de efetivação. Sentença reformada. 1 - não mais subsiste razão para a manutenção do sobrestamento do feito recursal, uma vez que o mérito do...

Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Sobrestamento do feito. Rejeição. Carreira de assistência à educação do distrito federal. Reajuste remuneratório. Lei nº 5. 106/2013. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de efetivação. Sentença reformada. 1 - não há razão para o sobrestamento do feito recursal, uma vez que o mérito do paradigma da repercussão geral