lei de imprensa direito de resposta
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Acórdãos nº 0161926-39.2013.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, existe divergência jurisprudencial quanto à persistência o “direito de resposta” no ordenamento jurídico, o que afasta ...
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Processo nº 2006.001.065675-3 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Octubre de 2007
... GERALDO PRADO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. ITO DE RESPOSTA. PRELIMINARES ... INÉPCIA DA INICIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar ... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda pessoa atingida por informações ...
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Acórdãos nº 1003027-34.2016.8.26.0609 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ª Vara Cível) Juiz: Felipe Esmanhoto Mateo Direito de resposta Sentença de improcedência Insurgência do ...
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nº 2003.71.00.017025-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Noviembre de 2004
... DIREITO DE RESPOSTA. ARTS. 29 E 32 DA LEI DE IMPRENSA ...
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Acórdão nº 70792 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1971
LEI DE IMPRENSA, INTERPRETAÇÃO (LEI 2.083/53), DIREITO DE ...
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Acordao N° 1622799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Imprensa televisiva. Ii. Preliminares. Ii. I. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de compreensão dos...
... CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPRENSA TELEVISIVA ... II. PRELIMINARES. II.I. NÃO ... REJEITADAS. LEI Nº 13.188/2015. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 70792 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1971
LEI DE IMPRENSA, INTERPRETAÇÃO (LEI 2.083/53), DIREITO DE ...
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Acórdãos nº 1004856-91.2017.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... de primeiro grau: Rodrigo Sette Carvalho Voto nº 6.663 Imprensa. Direito de resposta. Pretensão ao exercício. Hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... Francisco Gilson de Moura , apresentando resposta à acusação (fls. 83/97 do PDF, em ordem ... trabalhava no serviço de assessoria de imprensa do IPEM/RN ... Sobre a sua aproximação e ... -
Acórdão nº 0001321-25.2002.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... APELACÃO CIVEL. RECLAMAÇÃO REQUERENDO DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO ... 31 da Lei 5.205/67 (Lei de imprensa), não concedido o direito de resposta, ...
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Acórdãos nº 1076997-76.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... gozam de proteção no âmbito civil- Direito de resposta previsto no sistema jurídico, inobstante a o da Lei de Imprensa pela CF/88 Precedentes- Sentença anulada para determinar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.403105-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2003
LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal aos crimes previstos na Lei de Imprensa, em decorrência do disposto no seu art. 48. Assim, a intimação do advogado do querelante far-se-á por publicação no Diário Oficial, e não por ciência aposta na secretaria do juízo. Sendo intempestivo o apelo, não...
EMENTA: LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ... -
nº 1998.01.00.007575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2002
... /DF - ingressou em juízo postulando o direito de resposta, em decorrência de reportagem ... 34 da Lei de Imprensa (Comentários à Lei de Imprensa. 3ª ed. São ...
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Acórdãos nº 0185450-95.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. 1. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE ... RESPOSTA. Publicação da sentença. O Egrégio Superior Tribunal de ...
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Processo nº 2008.001.033770-7 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2008
LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - Argumentos de veiculação de matéria jornalística ofensiva com conteúdo inverídico de molde a denegrir a imagem dos apelantes. - Decisão que não concedeu direito de resposta. - Com efeito, a liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. - Não obstante, a notícia veiculada pelo ora apelado não gera direito...
... NILZA BITAR LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - ... -
Acordão nº 15784 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Septiembre de 2004
Representação - Inserções Estaduais - Propaganda Político-Partidária - Preliminar de Decadência do Pedido de Direito de Resposta Acolhida, Tendo em Vista a Aplicação da Lei de Imprensa - Críticas Inseridas em Contexto Político-Partidário - Ofensa À Honra Não Caracterizada - Direito de Resposta Negado - Representação Julgada Improcedente.
... DIREITO DE RESPOSTA EM RAZAO DE PROPAGANDA ELEITORAL ... , TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA - CR(TICAS INSERIDAS EM CONTEXTO ... -
Acórdãos nº 0001570-23.2013.8.26.0048 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... Atibaia Hoje') JUIZ: Alexandre Batista Alves DIREITO DE RESPOSTA Competência civil Admissibilidade após o julgamento ... do STF, que estabeleceu a não recepção da Lei de Imprensa, a qual atribuía natureza jurídica de sanção penal ao ...
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Acórdão nº 18844-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Lei de Imprensa. Tratando-se de Matéria Jurídica Pertinente ao Direito de Resposta sobre Reportagem Divulgada em Jornal, Considerada Ofensiva, o Juiz Competente é o Criminal para Decidir sobre a Questão e Não o Cível. Preliminar de Incompetência Acolhida. Sentença Anulada. Retorno dos Autos ao Juízo de Origem, a Fim de Ser Redistribuído para...
... APELAQAO CiVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. LEI DE IMPRENSA ... DIREITO DE RESPOSTA SOBRE ... REPORTAGEM DIVULGADA EM JORNAL, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.516201-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2005
EMENTA: LEI DE IMPRENSA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO DE RESPOSTA ...
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Acórdão nº 88558 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1979
CRIME DE IMPRENSA, TEMPESTIVIDADE, PEDIDO, RESPOSTA, FIXAÇÃO ... ANALOGIA, PRAZO, DIREITO, RESPOSTA, AFASTAMENTO, DECADENCIA ...
- Processo nº 2002.001.070973-6 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Mayo de 2003
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Processo nº 2006.001.076823-3 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Septiembre de 2007
Lei de Imprensa. Direito de resposta. Natureza cível. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Apelo. Revelia. Inocorrência. Autor do escrito. Ilegitimidade de parte. Verificação. Decisão concessiva do direito de resposta. Reforma. Impossibilidade. O direito de resposta - que não tem natureza penal e que não objetiva a aplicação de qualquer sanção criminal ao jornal ou periódico ou ao autor do...
- Acórdãos nº 0010552-45.2010.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014