lei de imprensa direito de resposta
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Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... DIREITO DE RESPOSTA ... IMPRENSA ESCRITA ...
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Acórdãos nº 2016285-44.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... – Inadmissibilidade Revogação da Lei de Imprensa, pelo ADPF 130, que, embora anterior ao julgamento do recurso ... ção do apelo, pela ora agravante) - Direito de resposta que, ademais, é assegurado pela CF (em seu artigo 5º, ...
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Teoria Geral do Direito
... pensadores, no campo da Filosofia do Direito, não conseguem uma resposta unívoca para a questão, que é, portanto, bastante complexa. Por isso ... ácia se dará a partir da publicação da referida súmula na imprensa oficial. Por óbvio, também poderá o STF proceder à revisão ou mesmo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... referir cinco (a 5ª é direito de resposta à 4ª, o que bem ilustra o lado ... ções acadêmicas e artigos na imprensa periódica, referentes, direta ou ...
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Retificação de informação através do direito de resposta: propostas para o seu reconhecimento
... O político ressaltou que o fato não fora comprovado e que, ao divulgá-lo, a imprensa agiu sem cautela e sem ressalvas ... Em interessante ponderação, o Tribunal fluminense entendeu que o acórdão vergastado pontuou que os ...
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Pedido de Resposta
O Direito de Resposta , na esfera eleitoral, visa manter a igualdade de condições ... Embora a Constituição Federal garanta a liberdade de imprensa no art. 5º, IX, essa norma deve ser analisada em conjunto, de forma a ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADOS 10 E 11. DIREITO DE RESPOSTA (CF, ... ART. 5º, V); REGRAS DE ... Casa assentou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº ... 5.250/1967), o direito de resposta ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADOS 10 E 11. DIREITO DE RESPOSTA (CF, ... ART. 5º, V); REGRAS DE ... Casa assentou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº ... 5.250/1967), o direito de resposta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... resposta correrá da data de intimação da decisão que ... havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 5º, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88 ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... , ainda que, destaca-se, desde já, não haja necessariamente uma resposta correta, mas apenas diferentes caminhos a serem considerados ... Além ... -
O dano moral nas relações de consumo
... linhas breves e precisas, traduz lesão a direito da personalidade, direito esse inteiramente ... 4.117/62), a Lei de Imprensa" (Lei n. 5.250/67) e a Lei dos Direitos Autorais j\xC3" ... Ora, a resposta para o dano moral tem de ser econômica visando ...
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Acordao N° 1360547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cível. Processual civil. Liberdade de imprensa x direito ao esquecimento. Reclamação constitucional. Ordenamento de observância ao disposto na apdf 130/df. Necessidade de reexame do caso. Preponderância da liberdade de imprensa. Recurso conhecido e provido. I. Em se tratando de decisão tomada em sede de reclamação constitucional, inter partes, há imposição legal, após a publicaç
... PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO ... AO ESQUECIMENTO. RECLAMAÇÃO ... RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ... -
Mais uma vez, a Lei de Segurança Nacional
Diego Nunes: Mais uma vez, a Lei de Segurança Nacional
... , a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito"), 18 ("Tentar impedir, com emprego de violência ... ção de inconstitucionalidade da lei de imprensa foi a celeuma sobre o direito de resposta, ... -
Acórdãos nº 0161926-39.2013.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... sob a alegação de que houve a revogação da Lei de Imprensa pelo E. Supremo Tribunal Federal (APDF 130) ... em relação à mantença do direito de resposta e seus consectários lógicos, como é o caso do dever ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributo que é de sua competência? A resposta é negativa ... Isso porque, conjugando-se os ... o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê hipóteses de violação à honra; no ... 04. “Art. 5º. [ ... ] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ...
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Decisao Nº 8017758-06.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... DIREITO DE RESPOSTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO AGRAVO ... a erro os leitores do veículo de imprensa recorrente, ao atribuir, através de imagem da ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... Por que injusta destruição? ... Resposta. Porque a destruição pode ser justa e, neste ... um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando “ que foi criado um crime de ...
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Relatório e Voto com número 5157084-03.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 07-09-2022
... : SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ... EM SEGUNDO GRAU ... Como relatado, ... sede do “PEDIDO DIREITO DE RESPOSTA”, ajuizada pela recorrente em desfavor da ... razão da divulgação, pela imprensa, de notícia falsa, de caráter privado ou que ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e ... de envio de indicações e o prazo de resposta aos pedidos de pesquisa; e ... IV - definir as ... "Art. 8º-A A Imprensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... 1 Indeferimento de provas requeridas na resposta à acusação. Não configura cerceamento de ... ás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Ministro Marco Aurélio e a justiça aos vencidos
Alexandre Fidalgo: Marco Aurélio e a justiça aos vencidos
... , ajudam e alimentam a renovação do direito, sem ativismos. Ao comparar os votos vencidos de ... liberdade de expressão e a atividade de imprensa de modo amplo e pleno. No emblemático julgamento ... Imprensa, traria à tutela do direito de resposta. A ADPF 130 foi votada em 30.04.2009 e, 6 anos ... -
Acordao N° 1303637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Recurso de apelação. Ação de direito de resposta. Indeferimento da petição inicial. Texto de resposta ou retificação. Imposição de limite de caracteres. Ausência de previsão legal. Adequação entre o texto de resposta e as matérias tidas por ofensivas. Análise do contexto. Teoria da asserção. Admissibilidade da ação. 1. O caso dos autos não requer o caucionamento previsto no art. 83 do cpc, seja...
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO ... Imprensa (Lei nº 5.250/67), tida por incompatível com a ...