lei de imprensa direito de resposta
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Acórdão nº 2004/0138566-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE ... em que, uma vez reconhecido o direito de resposta, esta decisão não puder mais ser atacada por ...
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Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EVENTUAL INJÚRIA E CALÚNIA. ANTIGA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/1967). NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES.1. Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em...
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Acórdão nº 2006/0098640-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA RECORRIDO ... DECISÃO QUE CONCEDE DIREITO DE RESPOSTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE ... 32, §7º, da Lei de Imprensa) ... II - Descabida, portanto, a utilização do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ... áveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... , expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, ... - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa ...
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Acórdão nº 2004/0064065-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 5.250/67. PEDIDO DE RESPOSTA. SENTENÇA PROCEDENTE. NATUREZA PENAL ... 1. O suporte fáctico do direito à publicação da resposta, que tem a ... natureza da resposta, prevista na Lei de Imprensa, como sanção penal, alternativa ou cumulativa, ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA ... ÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA". NÃO ... RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº \xC2" ... CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... – ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ... , publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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Acórdão nº 1.0411.14.001077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET - NARRATIVA DE FATO - ÂNIMO DE PREJUDICAR - AUSÊNCIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A matéria jornalística publicada em sítio eletrônico da internet que se limita a narrar fato de interesse público, sem o ânimo de injuriar, difamar ou...
... , como, tambm, extrapolou o seu direito liberdade de expresso". Salienta que a ... para que lhe seja concedido o direito de resposta aps tantas ilaes narradas na matria jornalstica ... dispositivos da Lei n 5.250/67 (Lei de Imprensa), nos termos do voto do em. Min. Carlos Britto ... -
Acórdão nº 1.0042.13.003671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM - INOCORRÊNCIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS AUSENTES. Não resta configurado o cerceamento de defesa se a prova pedida pela parte era dispensável ao julgamento do feito. O pedido feito pelo autor não
... , havia uma parte considervel da imprensa que no conseguia disfarar suas preferncias ... fatos sem qualquer juzo de valor e que h direito de formar uma opinio crtica a respeito dos fatos ... que publicao de sentena e direito de resposta so institutos que no se confundem e, ao final, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... , agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... § 1º Consideram-se ... é assegurado o exercício do direito de resposta ao partido, coligação ou candidato atingido por ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ... c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta ... a intimação, nesse caso, pela imprensa ... § 3º O instrumento de protesto, ...
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Acórdão nº 61475 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
- Lei de Imprensa. Direito de resposta. Pronta publicação desta a demonstrar a inexistência de 'animus injuriandi'. Recurso extraordinário prejudicado, em face 'habeas corpus' concedido ao recorrente para aquele fim.
... - CRIME DE IMPRENSA, DIREITO DE RESPOSTA, PRONTA PUBLICAÇÃO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... Será permitida a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço ... convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação, atingidos, ...
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Acórdão nº 3645 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2008
... E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISTINÇÃO, DIREITO DE ... RESPOSTA, OFENDIDO, PRETENSÃO, ... CONTROLE, VIABILIZAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA ... Publicação ... DJe-078 DIVULG 30-04-2008 ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Acórdão nº 37854 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 1966
LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INAPLICAVEL QUANTO A PUBLICAÇÃO OFICIAL E OBRIGATORIA DE CONCLUSÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA.
JORNALISTA, LEI DE IMPRENSA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal ... a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ...
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Acórdão nº 73740 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
CRIME DE IMPRENSA, DIREITO DE RESPOSTA, PRAZO, LEI 5.250/67 ...
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Acórdão nº 73740 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
CRIME DE IMPRENSA, DIREITO DE RESPOSTA, PRAZO, LEI 5.250/67 ...
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Acórdão nº 72065 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1995
HABEAS-CORPUS - OBJETO - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA. O habeas-corpus não e meio habil a questionar-se prescrição de ação que implicou o acolhimento de direito de resposta. A multa prevista para o descumprimento da obrigação de fazer, até vir a ser observada, tem contornos não de pena mas sim patrimoniais, visando a coerção propria ao desiderato colimado.
... , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, LEI DE IMPRENSA, DIREITO DE ... RESPOSTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... -
Acórdão nº 1.0452.08.037728-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 29 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE RESPOSTA - DECISÃO MANTIDA. - O art. 29, §3º da Lei de Imprensa estabelece a extinção do direito de resposta se proposta ação penal ou cível contra o veículo de comunicação responsável pela publicação ou transmissão...
... DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - LEI DE IMPRENSA" - DIREITO DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIG\xC3" ...