lei declaração pobreza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2048231/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1017/2006-003-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - A declaração, na forma prevista em lei, sob as ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO - "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000438-60.2020.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . 1. O Tribunal Regional, mantendo a sentença
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº ... 13.467/2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9964/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... A simples petição trazida pelo empregado, declarando ser ...
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Acórdão Nº 0021068-85.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2018
... AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/17. Constando dos autos declaração de pobreza do reclamante, não infirmada por outros elementos de prova, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , na forma do caput, além das famílias em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 11, aquelas em situação de ... cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-59.2015.5.06.0341), 03-10-2016
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, expressamente, que não dispunha de condições...
... DECLARAÇÃO" DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020546-66.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2017
... EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E CREDENCIAL SINDICAL. DEVIDOS NA FORMA DA LEI 5.584/70. Tendo ...
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Acórdão Nº 0021222-26.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-07-2020
... AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/17. Constando nos autos declaração de pobreza do reclamante, não infirmada por outros elementos de prova, é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000101-13.2021.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.
... DECLARAÇÃO DE POBREZA – AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001912-73.2015.5.06.0144), 27-09-2017
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, cujo pressuposto único é a declaração do estado de pobreza, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83.
... assegurado constitucionalmente, cujo pressuposto único é a declaração do estado de pobreza, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 1º ... -
Acórdão nº 2010/0015601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (LEI ... ESTADUAL 4.056/02). LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF ... autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10545/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ... Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 ...
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Acórdão Nº 0021640-37.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-10-2019
... AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/17. Constando dos autos declaração de pobreza do reclamante, não infirmada por outros elementos de prova, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2642/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... ACV/MG/accl ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA - ... A teor do disposto no artigo 4º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0022185-29.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
... 14 da Lei nº 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000962-87.2015.5.06.0201), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, expressamente, que não...
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-640/2001-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... , para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30225/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... , para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-192/2002-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, §§ 1° E 2°, DA CLT O que emerge do acórdão impugnado é a contratação da reclamante para, em seis horas diárias, trabalhar e fruir o intervalo de quinze minutos, condição contratual que foi unilateralmente alterada pelo empregador, para que em seis horas e quinze minutos diários houvesse trabalho e descanso,
... está assistida pelo sindicato de sua categoria e apresenta declaração de pobreza nos termos da lei, fatos apurados pelo Tribunal Regional, em ... -
Acórdão Nº 0022353-15.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
... EMENTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 13.467/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-21.2020.5.06.0003), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A ... -
Acórdão Nº 0020180-66.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... 1º da Lei 7.115/83 a declaração" de pobreza tem presunção de veracidade, salvo prova em contrário, que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020203-58.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A declaração" de pobreza feita na petição inicial atende aos requisitos para a concess\xC3" ...