lei 7115 declaração pobreza

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própr

EMENTA BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. Os percentuais estipulados entre os níveis salariais das carreiras, denominados interstícios remuneratórios, têm origem em acordo coletivo, e não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. A redação atual da súmula 277 do TST é posterior ao término da vigência da norma coletiva que dispunha sobre os percentuais dos interstícios de promoção,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURADOR. Não atende às exigências do artigo 1º, da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza firmada pelo advogado do Autor, quando o instrumento procuratório não confere poderes para prestar tal declaração. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição da República fixa a competência desta Justiça...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO CEEE. AUXÍLIO POR MORTE. VIÚVA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. O auxílio por morte devido à viúva de ex-empregado aposentado da CEEE deve ser calculado pela consideração da soma dos proventos percebidos pela Previdência Social e pela CEEE, consoante disposto no item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/81 da CEEE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST, vigente à época do ajuizamento da ação trabalhista e dos recursos subsequentes interpostos, para a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de empregador pessoa física, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86. Todavia, tal benefício não...

EMENTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 13.467/2017 . Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, §3º do CPC e do art. 1º da Lei n. 7.115/83, a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

EMENTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 13.467/2017. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, §3º do CPC e do art. 1º da Lei n. 7.115/83, a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL, IMPROVIMENTO. Tratando-se de empregador doméstico, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que...

EMENTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 13.467/2017. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, §3º do CPC e do art. 1º da Lei n. 7.115/83, a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO. A C. SDI firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica(art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/86, que deu nova redação à Lei nº 1060/50). Ademais, o art. 1º da Lei nº 7115/83 determina que a declaraç

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DOCPC. REINTEGRAÇÃO. CBTU. O Novo Código de Processo Civil, no art. 300, exige para a concessão da tutela de urgência a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido ao autor por aplicação do artigo 1º, da Lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No mesmo sentido, dispõe o parágrafo terceiro, do artigo 99 do...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...