lei declaração pobreza
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Acórdão nº 2016/0044927-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-444231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Conforme a Súmula nº 362/TST, a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho; a decisão regional está em conformidade com esse verbete. Incidência do art. 896, § 5º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A discussão sobre a concessã
... , no prisma trazido pelo agravante quanto à irregularidade da declaração de pobreza apresentada pelo reclamante, não enseja conhecimento, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-58.2013.5.06.0231), 19-09-2013
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL, IMPROVIMENTO. Tratando-se de empregador doméstico, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que...
... í cios da justi ç a gratuita, basta a simples declara ç ã o de pobreza" (Lei 7115/83, artigo 1 º c/c o artigo 4 º , da Lei 1060/50, com a reda \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-04.2015.5.06.0301), 13-04-2016
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que a demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando a autora, expressamente, que não dispunha de condições...
... EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7402000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... 3. HONORÁRIOS ASSISTENCAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 ...
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Acórdão Nº 0020192-36.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A declaração" de pobreza feita na petição inicial atende aos requisitos para a concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-569/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A não-concessão das promoções -horizontais- afasta a aplicação da prescrição total, inscrita no Enunciado nº 294 do TST, porque não se trata de alteração contratual, mas sim de observância de normas contratuais vigentes, devendo ser observada a primeira parte do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que prevê, na hipótese,
... -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24365/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
... RB/mcasco/aa/ac ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA ASSINADA PELO ADVOGADO ... DA PARTE. VALIDADE ... Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-493/2000-021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2007
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2587000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-941/2000-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... da Lei n° 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Nesse contexto, a decisão recorrida merece reformas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-53.2002.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Por outro lado, o Regional, ao considerar válida a declaração de miserabilidade, decidiu em consonância com a Orientação ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-811/2004-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Portanto, com a oferta de declaração de pobreza regular, impossível negar-se a gratuidade de justiça quando ...
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Acórdão Nº 0021298-23.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... EMENTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 13.467/2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3504/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... assentando que a representante do espólio apresentou a declaração de pobreza, bastando a declaração na própria petição inicial conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8989/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001511-12.2017.5.06.0142), 04-06-2020
EMENTA: RECURSOS DAS RECLAMADAS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. In casu, a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, devendo ser mantida a disposição anteriormente adotada sobre o tema, com a aplicação da antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT. Por conseguinte, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898900/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898900/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8989/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no ... Enunciado nº 297 do TST, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI ... Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-898900/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Nessa perspectiva, a pretensão da reclamada de obter a declaração da prescrição total encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, ante a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31924/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... Se a verba honorária, então, é mantida somente com base na declaração de pobreza, porque preenchidos os requisitos da Lei ... 1.060/50 (e ...