lei delegada 4
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação ... ARTIGO 30 ... A análise de viabilidade locacional fica delegada à Antaq ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ...
- Indeferido Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. Regulamento ÇDispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60, DE 26 DE MAIO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.464, de2017 ... ARTIGO 4 ... O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta ... à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... ARTIGO 15 ... #Artigo ...
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Acórdão nº 2010/0211230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus...
... 3/4" do subsídio fixado pela Lei Delegada n. 4/2003, \xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 4 ... São considerados reserva das Forças Armadas: ... I - ... do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da Reversão ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2006/0136878-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS DELEGADAS N. 4/2003 E 6/2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a alteração do regime...
... SEGURANÇA. ... SERVIDOR PÚBLICO. LEIS DELEGADAS N. 4/2003 E 6/2003. ... SUBSÍDIO. ... CUMULAÇÃO. ... Lei Delegada" n. 4/2003, com as modificações da Lei Delegada \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 3º A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada" ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... #Inclu\xC3" ... CAPÍTULO II Das operações ... ARTIGO 4 ... São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 4 ... A gestão de florestas públicas para produção sustentável ... atividades relacionadas às concessões florestais poderá ser delegada" pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à União, bem como pela Uni\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 4 ... Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de ... ção dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1103749 / PE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º DA LEI N.º 8.168/91. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. O acórdão...
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º DA LEI N.º 8.168⁄91. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS ... 14 e 15 da Lei Delegada 13⁄92 ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no
... XIII e XIV, 40, §§ 4 ... vantagem estabelecida na Lei Delegada 4/2003, do Estado de Goiás, é ... inconstitucional ... -
Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no
... XIII e XIV, 40, §§ 4 ... vantagem estabelecida na Lei Delegada 4/2003, do Estado de Goiás, é ... inconstitucional ... -
Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o...
... GRATIFICAÇÃO ... COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. ... INATIVOS. ... 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4"/2003 o ... Governo do Estado de Goiás transformou as\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona ... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... § 2º A GDPGTAS será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 3º Ato do Poder ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do ... § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as diretrizes e normas do Conselho de ... por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada"; ... VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB. LEIS DELEGADAS N. 4/1962 E N. 5/1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PREÇO INFERIOR AO TABELAMENTO. PORTARIA SUPER N. 68/1985. 1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade da Superintendência Nacional de Abastecimento - Sunab para lavrar...
... SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB. LEIS DELEGADAS N. 4⁄1962 E N. 5⁄1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PREÇO INFERIOR AO ... 2º, inciso II, da Lei Delegada n. 4⁄1962, que "dispõe sobre a intervenção no domínio econômico ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: ... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas, ...