lei do cheque cruzado
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Decisão monocrática Nº 0600441-24.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... Resolução, só podem ser efetuados por meio de: I – cheque nominal cruzado; II – transferência bancária que identifique ...
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Sistema de garantias salariais
... Cruzado. Sucessivas substituições do INPC pelo IPCA e IPC; ( ... ) 1987: ... poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário em cheque ou vale postal, quando esse modo de pagamento for prática corrente ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600129-71.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
... das despesas acima referidas não foi demonstrado por meio de cheque nominal e cruzado; b) é evidente a similitude fática existente ...
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Decisões Monocráticas nº 28842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... ; e (c) a manutenção dos irmãos como conselheiros colocará em cheque a legitimidade das votações e a condução dos trabalhos, pois, ... cruzado, mediante designações recíprocas ... No mais, o teor do verbete não ...
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Decisão monocrática Nº 0600404-15.2020.6.18.0091 de Tribunal Superior Eleitoral
... 3. Utilização de doações financeiras recebidas sem cheque cruzado e nominal ou devida transferência eletrônica, contrariando o ...
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DECRETO Nº 6140, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... -corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as ...
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Decisão monocrática Nº 0600857-31.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... , ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque nominal e cruzado, de modo que a utilização de forma diversa configura ...
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Decisão Monocrática nº 18655 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crdito bancrio identificado, diretamente na ...
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Decisão monocrática Nº 0600268-85.2020.6.15.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-07-2023
... 4. A forma de pagamento utilizada, cheque nominal não cruzado, com saque dos valores em espécie, em conjunto com a ...
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Decisão monocrática Nº 0600376-16.2020.6.18.0069 de Tribunal Superior Eleitoral
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. 5. Na espécie, extrai–se do aresto recorrido ...
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Decisão monocrática Nº 0601104-43.2020.6.08.0002 de Tribunal Superior Eleitoral
... contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou via cheque cruzado e nominal; regra também aplicável às doações sucessivas ...
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Decisão monocrática Nº 0600179-97.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... ço contratado; e (iii) da demonstração do pagamento por meio de cheque nominal e cruzado. Sustenta que a divergência jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática nº 22064 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2018
... NECESSIDADE DE COMPROVAO DAS DOAES POR CHEQUE NOMINATIVO CRUZADO OU DE CRDITO BANCRIO IDENTIFICADO ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-02.2020.6.05.0135 de Tribunal Superior Eleitoral
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal. § 2º O disposto no § 1º aplica–se também ...
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Decisão monocrática Nº 0600186-77.2020.6.16.0176 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ... PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE NÃO CRUZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ...
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Decisão monocrática Nº 0600192-43.2020.6.21.0080 de Tribunal Superior Eleitoral
... eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato, ou cheque cruzado e nominal, com a identificação do número do CPF do doador, ...
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Decisão monocrática Nº 0000054-13.2015.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... da alegação de que, "apesar dos recursos não terem entrado via cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, foi possível ...
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Decisão monocrática Nº 0600291-74.2020.6.18.0022 de Tribunal Superior Eleitoral
... DE FORMA DISTINTA DA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. OMISSÃO DE DESPESA CONSTATADA EM VIRTUDE DO CONFRONTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600483-48.2020.6.15.0003 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-05-2023
... AUSÊNCIA. BENEFÍCIO. CANDIDATURA FEMININA. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. REGULARIDADE. PAGAMENTOS MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE ... de campanha somente pode ser realizado através de cheque nominal cruzado, transferência que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, débito ...
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Decisão monocrática Nº 0600108-95.2019.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , “os gastos partidários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou ...
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Acórdão nº 1.0183.10.014760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE ADULTERADO. DEVOLUÇÃO AO PORTADOR. ALÍNEAS 11 E 35. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade civil é disciplinada em nossa legislação nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e...
... as autoras, ora recorrentes, o ressarcimento do valor descrito no cheque acostado por cpia fl. 15, no importe de R$ 2.640,71 (dois mil, seiscentos ... no prazo de apresentao de cheque visado, o pagamento de cheque cruzado diretamente ao portador no-cliente, o pagamento em dinheiro de cheque para ... -
Decisão Monocrática nº 23210 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2019
... DOAES DE RECURSOS FINANCEIROS NO EFETUADAS POR CHEQUE NOMINATIVO CRUZADO OU CRDITO BANCRIO IDENTIFICADO ...
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Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... Em segundo lugar, com o dado devidamente coletado, entra em cheque a questão do armazenamento, envolvendo diretamente a segurança das ... de batimentos cardíacos feita por um relógio inteligente, quando cruzado com outros sistemas, pode perfeitamente ocasionar o oferecimento de ...
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Decisão monocrática Nº 0600594-80.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-04-2023
... preço do contrato, nem o seu pagamento foi demonstrado por meio do cheque, nominal e cruzado, utilizado; b) no que concerne ao dissídio ...
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Decisão monocrática Nº 0600544-54.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-05-2023
... de R$ 1.026,75, nem o seu pagamento foi demonstrado por meio de cheque, nominal e cruzado; b ) “ no tocante a referida prestacao de ...