lei estadual 12685 2007
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Acórdão nº 0000366-70.2014.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... Com efeito a Lei Estadual nº 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do ...
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Acórdão nº 0002294-65.2013.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Por força do art. 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007, o referido programa devolve ...
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Acórdão nº 0001201-03.2010.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... Por força do art. 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007, o referido programa devolve ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... servidor desta Pasta, nos termos da Lei estadual ... 10.261/1968. Ante o exposto, acolho a ... Estadual 12.685, de 28-08-2007, regulamentada pelos Decretos ... Estaduais n ...
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Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário
... servidor desta Pasta, nos termos da Lei estadual ... 10.261/1968. Ante o exposto, acolho a ... Estadual 12.685, de 28-08-2007, regulamentada pelos Decretos ... Estaduais n ...
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Acordão nº 2885 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011
... DEMOCRATA / CRISTÃO - PSDC - DIRETÓRIO ESTADUAL ... ADVOGADO(S): JAIR LEITE BITTENCOURT; ... ' instituido pela Lei Estadual n.° 12.685/2007 (alterada pela de n.° 12.943/2008); e ... Visando ...
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Acórdão nº 1001161-98.2018.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... à expedição de ofício à Fazenda Estadual a fim de apurar algum crédito decorrente da Nota ... , instituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, integram o patrimônio do contribuinte inscrito ...
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Acórdão nº 0015300-57.1999.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2022
... à expedição de ofício à Fazenda Estadual a fim de apurar algum crédito decorrente da Nota ... , instituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, integram o patrimônio do contribuinte inscrito ...
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Acordão nº 2744 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Mayo de 2010
Prestação de Contas de Partido Politico - Exercicio de 2006 - Existência de Diversas Irregularidades - Desaprovação das Contas. Devolução de Valores. Suspensão do Fundo. Recomendações.
... DE PARTIDO POLÍT1CO N° 2744 (2836591.2007.6.26.0000) - CLASSE N° 25 - SAO PAULO - SAO ... contendo o numero do CNPJ do diretório estadual do PSDC, nos termos do programa 'Nota fiscal ... -
Acórdão nº 0043000-53.2007.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Referido benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, cujo artigo 2º dispõe o seguinte: ... "A pessoa natural ...
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Acórdão nº 0080600-26.2006.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... Nota Fiscal Paulista criado pela Lei Estadual n.º 12.685/2007 prevê a devolução de ...
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Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... PORTARIA SRE 34, DE 06-05-2022 ... Nomeia o ... o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, bem como no ... artigo 1º da Resolução SF-80, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... PORTARIA SRE 34, DE 06-05-2022 ... Nomeia o ... o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, bem como no ... artigo 1º da Resolução SF-80, ...
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Decisão da Presidência nº 1259490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... ESTADUAL Nº 13.214/ IMPOSSIBILIDADE ... DIPLOMA LEGAL ... 2007, seria irrelevante a produção de prova pericial ...
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Acórdão nº 1000640-36.2015.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... termos do artigo 5º, § 3º, da Lei 12.685/2007 ... No entanto, serem ínfimos os valores não ... desde que cumpridos os requisitos da Lei Estadual" 12.685/2007, que institui o programa, eventual cr\xC3" ...
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Expediente - PARECERES
... Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que fixa em ... York, em 30 de março de 2007, do qual o Brasil é signatário, ... com ...
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Acordão nº 2735 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Septiembre de 2010
Prestação de Contas Anual de Partido. Exercicio de 2006. Existência de Diversas Irregularidades. Determinação de Suspensão do Repasse de Cotas do Fundo Partidário. Desaprovação das Contas.
... bE PARTIDO POLÍtICO N° 2735 (2835632.2007.6.26.0000) ~ CLASSE N° 25 - SAO PAULO - SAO ... do diretório estadual do PRP, nos~ termos do programa 'Nota Fiscal ... -
Acórdão Nº 1293674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 2007 ... A definição de valor adicionado ... Por sua vez a Lei Estadual nº. 11.580/1996, em seu artigo ... 8º, inciso ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... PORTARIA SRE 34, DE 06-05-2022 ... Nomeia o ... o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, bem como no ... artigo 1º da Resolução SF-80, ...
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Acórdão nº 0002170-97.2013.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... A Lei Estadual 12.685/2007, que disciplina o programa da 'Nota ...
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Acórdão nº 0036800-93.2008.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... A Lei Estadual 12.685/2007, que disciplina o programa da 'Nota ...
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Acórdão nº 0277000-76.2009.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... A Lei Estadual 12.685/2007, que disciplina o programa da 'Nota ...
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Acórdão nº 0000296-67.2010.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2022
... desde que cumpridos os requisitos da Lei Estadual" 12.685/2007, que institui o programa, eventual cr\xC3" ...
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Acórdão nº 1001560-48.2018.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... de expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda para bloqueio de créditos oriundo do ... do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.685/2007", que dispõe sobre a criação do Programa de Est\xC3" ...
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Acórdão nº 0001736-04.2013.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... créditos serão devolvidos ao Tesouro Estadual. É sabido que o crédito decorrente do programa ... artigo 5º, III, da Lei Estadual nº 12.685/2007, e se não utilizados no prazo legal são ...