lei estadual 12685 2007
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Acordão nº 2793 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Pmdb. Exercicio de 2007. Falhas Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Receita sem Origem Identificada. Alcance Econômico Irrelevante Quando Comparada Com o Total de Recursos Arrecadados Pela Agremiação. Determinação de Recolhimento Ao Fundo Partidário da Quantia Auferida sem Identificação de Origem (Art. 6º da Res. Tse Nº 21.841
... Diretório Estadual. PMD.B ... Exercício de 2007. Falhas que não ... -
Acórdão nº 0000904-46.2011.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... créditos existentes junto à Fazenda Estadual decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, tituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, integram o patrimônio do contribuinte inscrito ...
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Acórdão nº 1000147-66.2016.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2022
... créditos existentes junto à Fazenda Estadual decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, tituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, integram o patrimônio do contribuinte inscrito ...
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Acórdão nº 0000155-24.2012.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... créditos existentes junto à Fazenda Estadual decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, tituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, integram o patrimônio do contribuinte inscrito ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... 64, da Lei Estadual n° 10.177/1998 ... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E ... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regulamentada pelos ... Decretos Estaduais n ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... conferida pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regula- ... mentada ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por ... CFOPs – Saídas, ... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regula- ... mentada pelos Decretos Estaduais n ...
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Acórdão Nº 1420282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. COMPREENSÃO DIVERSA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO...
... Estadual" nº 12.685/07 (a qual instituiu o Programa de Est\xC3" ... e da Lei nº 12.685/2007 do Estado de São Paulo. Nesse cenário, ... -
Acórdão nº 0000148-10.2012.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2022
... Na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007, o valor correspondente a até ...
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Acórdão nº 0001754-17.2013.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... Na forma do art. 3º da Lei Estadual n. 12.685/2007, o valor correspondente a até 30% ...
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Acórdão nº 0227500-44.2006.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... créditos existentes junto à Fazenda Estadual decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, tituído pela Lei Estadual nº 12.685/2007, integram o patrimônio do contribuinte inscrito ...
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Decisão monocrática Nº 1259481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... 3º, INC. VI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.214/2001. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE FOI ... Em 15/06/2007, foi publicada decisão do STF na ADI 2548, que ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... 12.685, de 28 de agosto de 2007 ... Artigo 5 o Passam a vigorar com a ... ária Federal e Polícia Rodoviária Estadual, diretamente ou através de sua chefia imediata, ...
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Acórdão nº 1001813-07.2016.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-04-2022
... Nos moldes do artigo 2º, da lei estadual 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do ...
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Acordão nº 2880 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2011
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Partido Social Cristão - Psc - São Paulo. Exercicio de 2008. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário##salto##suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Art. 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas, Com...
... SOC1ALCRISTÃO - PSC - DiRETÓRiO ESTADUAL ... PROCEDÊNCiA: SÃO PAULQ - SP ... EMENTA: ... Normativa TCU n.° 56, de 05 de dezembro de 2007 (fis ... 993/998), considerando que as ... -
Acórdão Nº 1312251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR PROCON. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado...
... pela Lei 12.685/2007, constatando que os lançamentos dos ... ARE 1312251 AGR / SP ... Estadual nº 12.685/07 instituiu o “Programa de ... -
Acordão nº 38397 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012
Prestação de Contas de Partido Politico. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - Prtb, Regional de São Paulo. Exercicio de 2009. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário. Suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Artigo 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas....
... contendo o número do CNPJ do diretório estadual do PRTB, nos termos do programa 'Nota Fiscal ... ', instituido pela Lei Estadual n.° 12.685/2007 e alterada pela de n.° 12.943/2008; ... -
Acórdão nº 1000586-69.2014.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... Nota Fiscal Paulista criado pela Lei Estadual 12.685/2007 prevê a devolução de percentual do ...
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Acórdão nº 0024100-78.1999.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2023
... a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda solicitando o bloqueio de valores ... artigo 5º, III, da Lei Estadual nº 12.685/2007, e se não utilizados no prazo estabelecido da ...
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Acórdão nº 0051500-74.2008.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... édito dos executados junto ao programa estadual da Nota Fiscal Paulista, nos seguintes termos ... do ICMS recolhido (Lei Estadual nº 12.685/2007), há de ser deferida a pretensão recursal, já ...
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Acórdão nº 0184800-76.2009.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2022
... à expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda para bloqueio de créditos oriundo do ... do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.685/2007", que dispõe sobre a criação do Programa de Est\xC3" ...
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Acórdão nº 0121000-43.2002.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... ção de parcela do ICMS recolhido (Lei Estadual nº 12.685/2007), há de ser acolhida a ...
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Acórdão nº 0002294-65.2013.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Por força do art. 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007, o referido programa devolve ...
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Acórdão nº 0001201-03.2010.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... Por força do art. 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007, o referido programa devolve ...
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Acórdão nº 0000725-16.2014.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... Por força do art. 3º da Lei Estadual nº 12.685/2007, o referido programa devolve ...