lei estadual 12685 2007
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Acórdãos nº 1035380-49.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA – Auto de infração referente à ausência de registro tempestivo de documento fiscal – Materialidade da conduta confirmada – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) – Inaplicabilidade de crime continuado do Código Penal na esfera administrativa – Princípio da legalidade estrita – Seguro-garantia que não tem o...
... 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.685/2007, instituidora do ... -
Acórdãos nº 1001376-74.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. Admissibilidade. Valor que se mostra adequado ao caso concreto, visto se cuidar de mera ação anulatória na qual não houve relevante debate jurídico e exaustivo trabalho de advogado, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação 1001376-74.2017.8.26.0562;...
... 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual n°12.685/2007, tendo lhe sido aplicada ... -
Acórdãos nº 1033914-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de outorga de efeitos infringentes, rediscutindo-se matéria já decidida – Impossibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade (art. 1022 do Código de Processo Civil – CPC/15) do julgado – Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignaçã
... Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ... pela demandante, seja porque a Lei Estadual nº 12.685/2007 não dota o “valor dos ... -
Acórdãos nº 1045938-80.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Empresa que se viu autuada pela Fundação PROCON por deixar de fazer o registro eletrônico de documento fiscal na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que resultou na imposição da multa prevista na regra do artigo 7º, par. único, 2, da LE nº 12.685/07 – Delegação, de que trata o Decreto nº 53.085/08, que não é inconstitucional, pois o poder de polícia pode ser exercido...
... 7º, parágrafo único, 2, da Lei Estadual nº 12.685/07. A apelante insiste na ... Estadual nº 12.685, de 28 de Agosto de 2007. Diante disto, legítima se mostra a ... -
Acórdãos nº 1024271-38.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Multas aplicadas pelo PROCON em razão da falta de registro eletrônico de documentos fiscais – Multa decorrente da prática da infração administrativa descrita no item 2 do § 1º do artigo 7º da Lei 12.685/07 - Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP acolhida na r. sentença - Suposta nulidade de ato do PROCON/SP, fundação dotada de personalidade...
... ão à parte cabível à Fazenda Estadual - Inteligência do artigo 115, ... 7º, da Lei Estadual nº 12.685/2007, aplicando-se-lhe as multas ali impostas, ... -
Acórdãos nº 1021521-63.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
"APELAÇÃO – Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo afastada – Ação Anulatória de multas aplicadas pelo PROCON em razão da falta de registro eletrônico de documentos fiscais – Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo não ilidida – Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Ausência de...
... 7º, da Lei Estadual nº 12.685/2007, em razão de ... -
Acórdãos nº 1030207-15.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Embargos de Declaração – Erro material – Não ocorrência – Honorários advocatícios – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1030207-15.2014.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)
... Afirmou que a Lei Estadual nº 12.685/2007 é hierarquicamente ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 10.520/02 c.c. Decreto ... estadual nº. 49.722/2005 e Resolução CC-27/06 e ... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regulamentada pelos ... Decretos Estaduais n ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE ... CREDENCIADO: CLINICA CATELAN S/S ... ência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede ... a presente APOSTILA em cumprimento ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... úblicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente ... APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais ...
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Acórdãos nº 2139257-50.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Protestos. Atos subsistentes, não infirmada pela agravante a presunção de legalidade e de legitimidade que sobre eles pairam. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139257-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda...
... “ Programa instituído pela Lei estadual nº 12.685/2007 e atualmente ... -
Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... rida pela Lei Estadual n. 12.685, de 28/08/2007, regulamentada ... pelos ...
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Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário
... Estadual 10.177/98, para querendo, apresentar razões ... com a Lei Estadual 12.685, de 28-08-2007, regulamentada pelos ... Decretos Estaduais ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 10.520/02 c.c. Decreto estadual nº ... 49.722/2005 e Resolução CC-27/06 e ... rida pela Lei Estadual n. 12.685, de 28/08/2007, regulamentada ... pelos Decretos Estaduais n ...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
... Pública Estadual, exceto quando: ... I – tratar-se dos ... rida pela Lei Estadual n. 12.685, de 28/08/2007, regulamentada ... pelos Decretos Estaduais n ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... Pública Estadual, exceto quando: ... I – tratar-se dos ... rida pela Lei Estadual n. 12.685, de 28/08/2007, regulamentada ... pelos Decretos Estaduais n ...
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Acórdãos nº 2172792-67.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liminar indeferida – Agravante que pretende suspender a exigibilidade da do crédito fiscal consubstanciado no AIIM nº 0011229, impedindo a inscrição de seu nome no CADIN – Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático - Ausência dos pressupostos legais – Agravante que não se desincumbiu de demonstrar os gravames alegados - Precedentes. Recurso...
... 7º, § 1º, item 2 da Lei Estadual nº 12.685/2007. De certo, em Primeiro ... -
Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... com a Lei Estadual 12.685, de 28-08-2007, regulamentada pelos ...
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Acórdãos nº 1010766-96.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DO AUTOR QUE A RÉ (PRESTADORA DO SERVIÇO CONTÁBIL) PAGUE A MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB FUNDAMENTO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A relação jurídica...
... a Fazenda Pública Estadual no período de abril, setembro, ... 2007 (fls. 18/22). Dentre vários ... -
Acórdãos nº 1008390-39.2014.8.26.0005 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do recorrente que não convencem – Danos morais não verificados – Autor que sustenta que terceiro utilizou seu CPF para realizar compras junto à sociedade ré e que soube de tal fato em consulta ao sítio do programa Nota Fiscal Paulista – Ausência sequer de alegação de não pagamento pela suposta compra – O acesso aos dados do autor no
... Fiscal do Estado de São Paulo (Lei Estadual 12.685/2007 – Nota Fiscal Paulista). Repise-se: ... -
Acórdãos nº 2204521-43.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de suspensão da exigibilidade de multa, bem como de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Decisão do relator que indefere pedido de liminar ao agravo de instrumento. Admissibilidade de interposição nos termos do art. 253 do RITJSP e art. 1.021 do CPC. Argumentos já apreciados na...
... do § 1º do artigo 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007. Sofreu aplicação ... -
Acórdãos nº 1022906-12.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA A OCORRÊNCIA DO DEFEITO DE OMISSÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ART. 1.022 do NCPC - REJEIÇÃO. A pretensão de rediscussão da matéria apreciada implica infringência não admitida pelo art. 1.022 do NCPC. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022906-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito
... 7º da Lei Estadual" nº 12.685/2007, “ considerando que n\xC3" ... -
Acórdãos nº 1009914-82.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009914-82.2018.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/201
... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007; b) à violação ao ... -
Acórdãos nº 2174169-10.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
RECURSO – Agravo de Instrumento – Ação de execução – Insurgência contra o respeitável "decisum" que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, para que fosse efetivado o bloqueio de créditos e prêmios disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista em nome dos executados – Admissibilidade – Créditos e Prêmios do Programa Nota Fiscal...
... A Lei Estadual n.º 12.685/2007 dispõe sobre a ... -
Acórdãos nº 2102106-79.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNSEG e às demais instituições detentoras de fundos de investimento e aplicações financeiras para obtenção de informações acerca de eventuais créditos em nome do executado, inclusive quanto a previdência privada. Admissibilidade. Medidas visam a conferir efetividade à execução e obedecem à ordem de preferência para a penhora....
... 5º, § 3º, da Lei estadual ... 5º, § 3º, da Lei estadual n. 12.685/2007 ...