lei estadual 997 76
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Acórdão nº 2014/0310155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL" 997/76 E DECRETO ESTADUAL ... 8.468/76. \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no REsp 1253732 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... ARTIGO 997 ... Cada parte interporá o recurso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... ARTIGO 997 ... Decorrido o prazo com a defesa do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo ... 997 ... ARTIGO 118 ... Ao disposto no ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO ... Estadual nº. 997/76 ...
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Acórdãos nº 1018744-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 E DO DECRETO ESTADUAL ...
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Acórdãos nº 1055775-28.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020
... - Licenciamento ambiental Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/79 ...
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Acórdãos nº 1045160-81.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... 1. Lei Estadual nº 997/76 que instituiu o Sistema ...
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Acórdãos nº 1010712-86.2015.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... , inciso V, do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdãos nº 0000351-14.2013.8.26.0326 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2016
... 333907pt;}.h24{height:75.076367pt;}.h1{height:76 ... 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual n.º 997/76 e não a invocada Lei ...
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Acórdãos nº 0000127-64.2014.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... estabelecidos, nos termos da Lei Estadual nº 997/76 , que instituiu o Sistema ...
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Acórdãos nº 0003950-14.2007.8.26.0150 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... 666667pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76 ... - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA ...
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Acórdãos nº 0016764-82.2010.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 18 de Abril de 2013
... 069668pt;}.y19{bottom:51.626667pt;}.y3b{bottom:76 ... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA ...
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Acórdãos nº 0004419-05.2010.8.26.0587 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... 333333pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76 ... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - RECURSO ...
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Acórdãos nº 0011300-92.2007.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... 000000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76 ... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - ...
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Acórdãos nº 0136849-33.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 000000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76 ... ÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 ...
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Acórdãos nº 0000351-14.2013.8.26.0326 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... 26, do Decreto n.º 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual n.º ...
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Acórdãos nº 0005615-05.2011.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
... 000000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76 ... ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 ...
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Acórdãos nº 0002003-31.2008.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... 333333pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76 ... - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DOS DECRETOS ESTADUAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1461980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... Artigo 103, do Decreto Estadual n° 8.468/76, que condiciona o conhecimento do ... ência permite aferir que a Lei Estadual n° 997/76 e o Decreto Estadual n° 8.468/76 vedam o ...
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Decisão da Presidência nº 1015526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Aplicação da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8.468/76 na vigência da Lei ...