lei estadual 997 76
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Acórdãos nº 2160510-94.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ... CNPJ: 42544768/0001-76 NRO. AL.: 46449183 VLR-R$: 479,23 ...
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Acórdãos nº 0002589-61.2014.8.26.0361 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
... -spacing:74.016000px;}.lsd9{letter-spacing:76 ... Estadual. Assim, não se vislumbra qualquer ... disposições da Lei Estadual nº 997, de 31/05/76, em leves, graves e ...
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Acórdãos nº 3000352-66.2013.8.26.0125 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... 803888pt;}.h18{height:75.076367pt;}.h1{height:76 ... 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° ...
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Acórdãos nº 2124892-54.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... 122, inciso III da Lei Estadual nº 10.083/98 (Código Sanitário ... odor está prevista no Regulamento 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ========================= RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO DTM - AG ... E IMP AGRIC LTDA CNPJ: 20846616/0002-76 NRO. AL.: 45961565 VLR-R$: 944,30 ... disposio na TV DEFAZ PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Acórdãos nº 1044068-92.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Junio de 2020
... ambiental baseada no Decreto Estadual n° 62.973/2017 (atual Decreto nº ... poluição” prevista na Lei n° 997/76. Majoração desproporcional do valor ...
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Acórdãos nº 1002943-85.2017.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Febrero de 2019
... são previstos por Lei Estadual (n° 997/76 e Lei n°8.468/76). A ...
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Acórdãos nº 1003655-45.2015.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... 208499pt;}.h2{height:63.803888pt;}.h1{height:76 ... do IBGE - CNAE e o Decreto Estadual 47.397, de 04 de dezembro de 2002, ... , que regulamentou a Lei Estadual nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da ...
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Acórdãos nº 1011683-71.2016.8.26.0223 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... º e 3º, inciso V, do Decreto Estadual n.º 8.468/1976 (que aprovou o o da Lei Estadual n.º 997/1976). Emissão de material particulado na ... do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto estadual nº ...
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Acórdãos nº 0002182-42.2014.8.26.0333 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... Lei Estadual que permite a penalização de quem ... único da Lei Estadual nº 997/76 e o artigo 80, parágrafo único do ...
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Acórdãos nº 1012151-26.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Enero de 2018
... -spacing:52.200000px;}.ls22{letter-spacing:76 ... Tendo em vista que a Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... LEI ... ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ... liberados 997 novos agrotóxicos, número expressivo se ... -Lei nº 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de ... Documento assinado eletronicamente ...
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Acórdãos nº 1000693-39.2016.8.26.0120 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Febrero de 2018
... Incidência da Lei Estadual nº 997/76, mais protetiva. Proibição ...
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Acórdãos nº 0003873-05.2007.8.26.0150 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013
... 208499pt;}.h2{height:63.803888pt;}.h1{height:76 ... Legitimidade ativa da Fazenda Estadual para a cobrança da dívida. Alegação ... inobservância da Lei Estadual nº 997/76 e respectivo Regulamento ... A apelante ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ========================= RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO DTM - AG ... disposio na TV DEFAZ PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ... AL.: 46460012 VLR-R$: 961,76 ...
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Acórdãos nº 2205417-86.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Diciembre de 2018
... nos termos dispostos pela Lei Estadual nº 997/76 e pelo Decreto Estadual nº ...
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Definição do direito
... A Secretaria estadual de Educação enviou nota informando que ... 76 ... Assim, ainda que não se reconheça, em ... 1.454, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ, 125:997 ... 85 Cf., a propósito, Rp. 1.389, Rel ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ========================= RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO DTM - AG ... NOME: CONRADO ELTZ CPF: 011.744.680/76 NRO. AL.: 46897739 VLR-R$: 1.837,50 ... disposio na TV DEFAZ PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Acórdãos nº 0009942-40.2011.8.26.0400 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... -spacing:64.896000px;}.lsa6{letter-spacing:76 ... 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° ...
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Processo Nº 29235/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Abril de 2002
Concorrencia Publica N 2/00 Instaurada Pela Pm De Itapevi Objetivando Contratacao De Empresa Especializada Execucao Servicos Tecnicos Especializados Coleta Lixo Domiciliar Comercial Hospitalar
... Ambientais Em Vigor, Especialmente A Lei Estadual Numero 997/76 E Seu Regulamento (decreto Numero ... -
Acórdãos nº 1032072-07.2016.8.26.0602 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... Sorocaba. LE nº 997/76. DE nº 8.468/79 e 47.397/02. Preço ... à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... , temos a posição de Carlos Zangrando 76 : ... “Com devida vênia, se no passado o ... Dispõe o art. 997 do CPC: ... “Cada parte interporá o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... social (art. 997 do Código Civil), na organização criminosa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 152 ... INQ 3989 ED / DF ... ação penal” ... em nível federal, estadual e municipal; QUE, a ... arrecadação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... ART. 77 ... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a ... Art. 997. Cada parte interporá o recurso ...