lei federal 8069
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Decisao Nº 0522992-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART.208, IV, DA CF, ART.53, V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente, INCISO VII DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069 /1990 E ART. 4º DA...
... 54 DA LEI FEDERAL" N. 8.069 /1990 E ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 9.394/1996. DISPONIBILIDADE OR\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0119344-0 de T5 - QUINTA TURMA
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do ...
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Acórdão nº 2013/0052206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ainda que em face de lei federal ...
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Acórdão nº 2016/0130493-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2015/0072230-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal", por sua Primeira Turma, e a ... Terceira Seção \xC2" ...
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A Adoção e o Princípio do Prioritário Interesse da Criança
... O presente trabalho, à luz da Constituição Federal, Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei nº 13.257/2016 (primeira infância), além ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do ...
- Acórdão Nº 1375724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
- Acórdão Nº 1295630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
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Acórdão nº 2015/0276385-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2015/0270537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2015/0019433-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ...
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Acórdão nº 2016/0104087-1 de T5 - QUINTA TURMA
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio ...
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Acórdão nº 2014/0217799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ANTERIOR WRIT JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2016/0137316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... insculpido no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no feixe de ...
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Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2016/0331497-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2016/0084940-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2015/0308618-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, passou a inadmitir ...
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Acórdão nº 1230913 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
... embdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Distrito Federal e Territórios ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do ...