lei federal 9605
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , instrumentos, diretrizes, metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com Estados, Distrito Federal, ...
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal" e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de pol\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... VIII - interesse social: ... a) as ...
- A Lei federal Nº 9.605/98 e a composição do dano ambiental: Reflexões críticas
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AGRAVADO ... : MADEGAL MADEIRAS LTDA ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... § 2.Compete aos Estados e ao Distrito Federal" o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NASCIMENTO ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. \xC2" ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... X - designar, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério da Agricultura e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ...
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Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUNDO NOVO - MS ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - SJ/MS ... INTERES. ...
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Acórdão nº CC 124356 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ⁄PR INTERES. :JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2013/0248061-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃORECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... em pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos demais ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal", passou a entender que, nos crimes ... societários, \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. LEI N. 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514⁄08). APROVAÇÃO E ...
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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Acórdão nº 2004/0179014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou ... 3. O pacto federativo atribuiu competência aos ...