lei licitações bahia
- Acórdão nº 1187 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1986
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Acórdão nº 0001206-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... S. M. Xavier, ... alega-se que a mencionada empresa "tem-se sagrado vencedora nas licitações ... relacionadas a eventos festivos do Município, a exemplo da Tomada de Preços nº ... 002/2005, o que demonstra a preferência pessoal do Gestor ...
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Acórdão nº 0000064-25.2007.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
... DELITO TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N.8.666/1993. OCORRÊNCIA ... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ILÍCITO DISPOSTO NA LEI DE ... LICITAÇÕES APENAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA DA ... PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... com as áreas de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, ... (Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia) 5 Chefe DAS 101.1 Seção de ...
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Acórdão nº 0018562-52.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... arrepio do quanto disposto na Lei Estadual nº 9.433/2005, que dispõe ... sobre Licitações e Contratos Administrativos no Estado da Bahia, ... configura notória violação a direito líquido e certo, por ofensa direta ... a preceitos ...
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Acórdão nº 0018562-52.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... arrepio do quanto disposto na Lei Estadual nº 9.433/2005, que dispõe ... sobre Licitações e Contratos Administrativos no Estado da Bahia, ... configura notória violação a direito líquido e certo, por ofensa direta ... a preceitos ...
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Acórdão nº 0018562-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... arrepio do quanto disposto na Lei Estadual nº 9.433/2005, que dispõe ... sobre Licitações e Contratos Administrativos no Estado da Bahia, ... configura notória violação a direito líquido e certo, por ofensa direta ... a preceitos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, ... -1 d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente DAS 101.4 ...
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Licitações
... Nova Lei de Licitações ... Disponível em: ... Acesso em 01 de abril de 2021 ... CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Bahia: editora JusPODIVM ... CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4-15.2015.5.05.0271)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se ... quando não ... ajuizada pelo Estado da Bahia, entendeu que as premissas fáticas registradas no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de licitações entre as fornecedoras da Petrobrás. 164. Há todo um contexto e que já ... Rocha, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Paulo Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2063-98.2017.5.05.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... não há nos autos, nenhuma prova de que tenha o Estado da Bahia fiscalizado a ... execução do contrato ... Impende ... obrigação que encontra expressa previsão na Lei de Licitações" ... Ficou caracterizada, portanto, a conduta culposa do Ente P\xC3" ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... 5. O art ... JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA ... CONCESSIONÁRIAS ... TELECOMUNICAÇÕES DE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... VI - coordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, ... Regional Sul da Bahia 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão ...
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Acórdão nº 0001920-89.2013.8.05.0211/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018
... Carneiro, para absolvê-lo da imputação relativa à contratação do Jornal Gazeta da ... Bahia Ltda. (art. 89, da Lei de Licitações), e, consequentemente, reduziu a pena ... privativa de liberdade, pela prática do aludido crime (mantidas a condenação pelas ... outras quatro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... Alves de Oliveira Miguel da Silva (empresária), João Henrique Lins Bahia Neto (ex-secretário-adjunto de Esporte), Lauro Maia (filho da ... -
Acórdão nº 0314866-08.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... NÃO ACOLHIMENTO ... OS DELITOS EM COMENTO POSSUEM OBJETIVIDADE JURÍDICAS ... DISTINTAS: A LISURA/ISONOMIA DAS LICITAÇÕES (ART. 89, CAPUT, ... DA LEI 8666/93) E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, INCISO II, ... DO DECRETO-LEI). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 0009857-07.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Septiembre de 2014
... Promotor : Romulo de Andrade Moreira ... Promotor : Antonio Faustino de Almeida ... Assunto : Crimes da Lei de licitações" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ... ORIGINÁRIA OMISSÃO INEXISTÊNCIA ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. O Embargante sustenta que, no Ac\xC3" ...
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Decisao Nº 8020115-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUESTIONAMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME E NO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA LICITANTE E PROVA DE SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
... /SE, no ano de 2005, participou de um esquema de fraude a licitações em municípios dos Estados de Sergipe, da Bahia e de Alagoas, que ... -
Acórdão nº 0000026-97.2016.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Licitações e a Lei Orgânica Municipal de Anagé, além ... dos princípios constitucionais basilares. A lei de efeitos ... concretos que formalmente permite a ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... ; 1.426, §2º; 1.251-B e 1.418, §1º, I do Código de Normas da Bahia" vigente à época; artigo 9º, § 1º, do Provimento n. 65/2017 do CNJ\xC2" ... 155, e nos incisos XIV, XV, e XX do art. 208 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia (Lei nº. 9.433/2005); e no ...
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Acórdão nº 0011814-09.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART ... 3.º, DA LEI DE LICITAÇÕES. VIOLAÇÃO A ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A documentação colacionada aos autos pela ... Impetrante ...
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Decisão da Presidência nº 3474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE LICITAÇÕES ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO ... ída ao então Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia/BA - SEDUR e atual Deputado Federal, Afonso Bandeira Florence, e ao, à ...
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Acórdão nº 0016394-77.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2019
... aresto, ao apontar inexistente confusão entre ... conceitos comezinhos de institutos da Lei de ... Licitações, o Ministério Público revela pretensão de ... ver alterado o posicionamento do Órgão Julgador ... para foco que melhor atende ao seu ...