lei municipal 11250
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Acórdão Nº 0020821-02.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... específica, cuja iniciativa cabe ao chefe do Poder Executivo Municipal, por simetria ao art. 61, § 1º, II, "a" da Constituição Federal, assim ...
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Acórdão nº 0002223-26.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Advogado : Edneia Andrade Souza Sales (OAB: 11250/BA) ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... R E L A T Ó R ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. DIRETORA ESCOLAR ... EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 20 de janeiro de 2022
... interesse.O titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo IRT, nos termos do artigo 23, 1º, inciso II , do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 14 de jmarço de 2022
... interesse.O titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo IRT, nos termos do artigo 23, 1º, inciso II , do ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL 00002 - EDITAL MONTADO DOE EM 24-11-2023
... O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal ... responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do ...
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Intimações. DOE - IVOLANDIA - INTIMAÇÃO TIAGO KRATKA
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ...
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Extratos de Contratos. DOE - FORMOSA - EXTR CONTR 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA ... EXTRATO DE CONTRATO ... Processo Administrativo: ...
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Intimações. DOE INTIMAÇÃO 1
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ... inciso II, do ...
- PREFEITURA DE BRASNORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
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PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA - NOVA BRASILANDIA 3 ARQ
... GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT FORNECEDORA ... REGISTRADA: SO ONIBUS COMERCIO ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 20-04-2017
... 1 ... Câmara Municipal de Belo Horizonte ...
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PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA - NOVA BRASILÂNDIA03 ARQUIVOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2023 ... CONTRATANTE: ... PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT. CONTRATADA: SM MATERIAIS PARA ... CONSTRUÇÃO ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - FEV23EDITAL DE NOTIFIACÇÃO N° 00002, E NOTIFICAÇÂO 00004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da ... Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo ... 23, § 1º, inciso II, ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - MAR22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00004E 00005PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da ... Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo ... 23, § 1º, inciso II, do ...
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PREFEITURA DE RESERVA DO CABAÇAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, DE 18 DE MAIO DE 2020. E N° 00002, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
... Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, ... nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do ...
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PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA - D.O. nº 28685 de 20/02/2024 - Nova Brasilândia - 2 ARQUIVOS
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ... inciso II, do ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - FEV22NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTONº 0001 2022PREF BRASNORTEDOPUB
... Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal ... Matrícula ... DORIVAL DIAS ... 00000878 ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - MAI22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00003 E 00004PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da ... Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo ... 23, § 1º, inciso II, do ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - JUN22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00008 E 00015PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da ... Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo ... 23, § 1º, inciso II, ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - ABR22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00013PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ... inciso II, ...
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EDITAIS
... O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, Francisco Carneiro da Cunha Filho, nos termos do ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - ABR22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00012PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ... inciso II, ...
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PREFEITURA DE PONTAL DO ARAGUAIA - PREF PONTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N 0001
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ... inciso II, do ...
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PREFEITURA DE PONTAL DO ARAGUAIA - D.O. nº 28591 de 26/09/2023 - PREF PONTAL 25 SETEMBRO - EDITAL ITR N° 00002.
... interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável ... pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - NOV22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00019PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, ... inciso II, do ...