lei municipal 11250
-
Decisão da Presidência nº 12507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... intdo.(a/S) : CÂmara Municipal ...
-
Decisão da Presidência nº 16801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... 20/98, dependente a cobrança da instituição de nova lei municipal", diante do princípio por demais conhecido de que a norma constitucional n\xC3" ...
-
Acórdãos nº 2046436-22.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... de Instrumento nº 2046436-22.2019.8.26.0000 -Voto nº 11250 2 VOTO Nº: 11250 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2046436-22.2019.8.26.0000 ... Exigência de prévio pagamento pela Fazenda Municipal Inadmissibilidade Pagamento ao final, se vencida a ...
-
Acórdãos nº 1016709-41.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... parágrafo único, que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o direito à saúde mediante ...
-
PREFEITURA DE BRASNORTE - AGO21EDITAISPREF MUN DE BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso ... II, do ...
-
O planejamento urbano no século xx: ressonâncias das escolas urbanísticas no contexto pós revolução industrial e a historicização da ideia de cidade no Brasil / Urban planning in the twentieth century: ressonances of the post industrial revolution context urban schools's and the historicization of a city idea in Brazil
Mapeadas as escolas urbanísticas contemporâneas à experiência do planejamento urbano no contexto pós-revolução industrial e as distintas posturas epistemológicas delas extraídas quando em questão a utilização dos espaços da cidade moderna, especialmente que tange à moradia urbana, busca-se compreender em que medida o saber ali insurgente atravessou o século XX e, em suas distintas escolas,...
... De fato, na esfera municipal, a política habitacional, pari passu aos contornos dados pelo PMCMV, ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... RECONHECIMENTO DA ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS ... ... EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES (BA 11250) ... Comarca: ... Salvador ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Requerente 37.226.644/0001-02 - PREFEITURA MUNICIPAL" DE NOVO HOR- ... IZONTE DO SUL ... Tipo de Ponto de Interferência Captaç\xC3" ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... ção da Criança por meio da Lei nº 5.724/2021, para a Escola Municipal Patotinha, ... por meio do município de Bandeirantes, o qual repassará o ...
-
PREFEITURA DE BRASNORTE - MAR21EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃON° 00001, 00002 E 0000322 03 2021PREF MUN DE BRASNORTEDOPUB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE ... EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N ° ...
-
PREFEITURA DE BRASNORTE - JUN22EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃOPREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da ... Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo ... 23, § 1º, inciso II, ...
-
Acordão nº 0010001-65.2012.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Diciembre de 2012
... não confirmam tenha sido praticado qualquer ato pela autoridade municipal, não se podendo considerar, como tal, a mera designação de concurso ...
-
PREFEITURA DE BRASNORTE - JUL21EDITAL DE NOTIFICAÇÃONº 00001 E 00002 2021PREF MUN DE BRASNORTEDOPUB
... O Titular ... do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos ... do artigo 23, § 1º, inciso II, do ...
-
PREFEITURA DE BRASNORTE - MAR22EDITAL DE INTIMAÇÃON° 00007 E 00008PREF BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da ... Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo ... 23, § 1º, inciso II, do ...
-
Acórdão nº 1.0027.04.038147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO. 1. A "ratio decidendi" sobre a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, não pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos Estados.2. A ação que...
... dos artigos 1 e 2, I, "a", e II, "a" e "b", da citada Lei municipal n. 6.580/89), mas constitucional, e portanto exigvel, a segunda. Recurso ... -
PREFEITURA DE PONTAL DO ARAGUAIA - PREFEITURA PONTAL EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N 0001
... interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável ... pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do ...
-
Acórdãos nº 1061986-80.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª ...
-
Decisão Monocrática nº 10328 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2019
... as Secretarias Estadual e Municipal de Finanas, visto que os documentos em questo foram obtidos com a simples ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Determinada a intimaçãoda Fazenda Municipal para se manifestar, a mesma informa que, “não ocorreu prescrição ... EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES (BA 11250) ... Comarca: ...
-
PREFEITURA DE PONTAL DO ARAGUAIA - EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL 0002 ITR PREF PONTAL
... interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável ... pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.001416-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.É de se acolherem os embargos declaratórios quando o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação de fundamento relevante capaz de alterar o deslinde da controvérsia.
... dos artigos 1 e 2, I, "a", e II, "a" e "b", da citada Lei municipal n. 6.580/89), mas constitucional, e portanto exigvel, a segunda. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.06.001416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO - ESPECIFICIDADE - DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA. A "ratio decidendi" da impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos
... dos artigos 1 e 2, I, "a", e II, "a" e "b", da citada Lei municipal n. 6.580/89), mas constitucional, e portanto exigvel, a segunda. Recurso ... -
PREFEITURA DE NOVO SÃO JOAQUIM - EDITAL DE INTIMAÇÃO N°01 DE JUNHO DE 2018
... Tributári a Municipal responsáv el pel o ITR, nos term os do artigo 23, § ... 1º, ...
-
Acórdão nº 1.0155.17.000603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART.300 DO CPC -TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DEFICIENTE FÍSICO - PASSE LIVRE - CANCELAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o...
... de seu direito, uma vez que comprovada a existncia de legislao municipal que garante o direito ao transporte municipal aos portadores de deficincia ... -
Acórdão nº 1.0155.17.000603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART.300 DO CPC -TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DEFICIENTE FÍSICO - PASSE LIVRE - CANCELAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o...
... de seu direito, uma vez que comprovada a existncia de legislao municipal que garante o direito ao transporte municipal aos portadores de deficincia ...