lei municipal 7186 2006
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Acórdão nº 0773488-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... único do art. 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0753777-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0761466-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... único do art. 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, repita-se, era previsto o piso de ... ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0753640-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, repita- ... se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0019910-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0771625-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, repita- ... se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0784239-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0765198-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ...
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Acórdão nº 0814091-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, repita- ... se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ...
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Acórdão nº 0766456-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ...
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Acórdão nº 0767828-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0109303-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0771659-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0770725-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... repita-se, era previsto o piso de ... 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0012712-34.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão nº 0004835-77.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ...
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Acórdão nº 0771472-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, ... era previsto o piso de R$400,00 ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0772803-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na ... qual, era previsto o piso de R$400,00 ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0784792-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... 276 da Lei nº 7.186/2006, na qual, era previsto ... o piso de R$400,00 ... 276 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0547894-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... 190 us que 203 alegando que o Decreto Municipal n 24.215/2013 viola a ... coisa julgada, ... 7.186/2006. DECRETO MUNICIPAL nº 24.215/2013 COM NOVAS ...
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Acórdão nº 0851623-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... municipal, a partir da alteração da redação do ... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ... SEM PRÉVIA ...
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Acórdão nº 0826075-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... municipal vincule o ajuizamento de execuções fiscais ... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ... SEM PRÉVIA ...
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Acórdão nº 0838080-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... , ainda, que, "embora a legislação municipal vincule o ... ajuizamento de execuções fiscais ... 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO SEM PRÉVIA E ...
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Acórdão nº 0800233-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... municipal vincule o ajuizamento de execuções fiscais ... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ... SEM PRÉVIA ...
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Acórdão nº 0818988-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... municipal vincule o ajuizamento de execuções fiscais ... 276 DA ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO ... SEM PRÉVIA ...