lei municipal 7186 2006
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Acórdão nº 0769979-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... 276, da Lei Municipal nº 7.186/2006, que obsta o ... ajuizamento de ...
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Decisao Nº 0022673-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE APELADA/EXECUTADA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 22
... 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS ... -
Acórdão nº 0791875-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 276 da ... Lei Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
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Acórdão nº 0771352-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... 276 da Lei ... Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
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Acórdão nº 0784437-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 276 da ... Lei Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
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Acórdão nº 0804598-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 276 da Lei ... Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
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Acórdão nº 0004673-58.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ALÇADA DE EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 0834901-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... argumenta que apesar da Lei Municipal" nº 7.186/06, vincule o ajuizamento das ... execu\xC3" ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006 ... NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA NORMA ...
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Acórdão nº 0851533-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... argumenta que apesar da Lei Municipal" nº 7.186/06, vincule o ajuizamento das ... execu\xC3" ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006 ... NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA NORMA ...
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Acórdão nº 0768891-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Municipal nº 7.186/06, vincule o ajuizamento das ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ... NORMA ...
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Acórdão nº 0825843-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... argumenta que apesar da Lei Municipal" nº 7.186/06, vincule o ajuizamento das ... execu\xC3" ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ... NORMA ...
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Acórdão nº 0791329-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... argumenta que apesar da Lei Municipal nº 7.186/06, vincular o ajuizamento das ... ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ... NORMA ...
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Acórdão nº 0525869-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Incentivado) instituído pela Lei Municipal ... nº 8.422/2013 e regulamentado pelo Decreto ... 2006), estando tal recurso de ofício ... pendente de ...
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Acórdão nº 0783010-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 276 ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. PROSSEGUIMENTO DA ... Adentrando ...
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Acórdão nº 0506749-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PROGRESSIVAS DE IPTU. LEI N.º 7.186/2006 ... ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º ... da constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal ... 7.186/2006, no que tange ao estabelecimento ...
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Decisao Nº 0110696-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0824389-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0821420-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0780492-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0765878-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0763612-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0797932-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0754365-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0765546-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Decisao Nº 0817831-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ...