lei municipal 7186 2006
-
Acórdão nº 0849116-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da ...
-
Acórdão nº 0851636-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da ...
-
Decisao Nº 0752678-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO...
... AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL" Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PAR\xC3" ... -
Decisao Nº 0799416-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (TEMA 8). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... -
Acórdão nº 0852179-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da ...
-
Acórdão nº 0805721-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... dispõe o art. 276 da Lei Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0772157-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0816259-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0818499-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0818954-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0769840-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0790169-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0757387-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... 276 da Lei Municipal n.º ... 7.186/2006 – Código Tributário e de ...
-
Acórdão nº 0801284-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal" expressamente abre ... mão da cobrança, via aç\xC3" ... 276 da Lei Municipal nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ...
-
Acórdão nº 0754388-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 276 da Lei Municipal nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ...
-
Acórdão nº 0817177-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... que o ente municipal" expressamente abre mão da cobrança, via ... aç\xC3" ... 276 da Lei ... Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do ...
-
Acórdão nº 0784240-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... o ente municipal expressamente abre mão da cobrança, via ação ... 276 da Lei Municipal nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ...
-
Acórdão nº 0844846-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal" expressamente abre ... mão da cobrança, via aç\xC3" ... 2006 ... (Código Tributário e de Rendas do ...
-
Acórdão nº 0770615-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... de agir, sob o fundamento de que o ente municipal" expressamente abre ... mão da cobrança, via aç\xC3" ... 276 da Lei Municipal nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ...
-
Acórdão nº 0835242-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... RECEITAS Nº I, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... COÊRENCIA. ARGUIÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 0108198-70.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRS) ... DÉBITO INFERIOR A ...
-
Decisao Nº 0541368-21.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO ACERCA DE OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE AS MESMAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
... QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ... -
Acórdão nº 0770063-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 276 da Lei ... Municipal n.º 7.186/2006 – Código Tributário e de ... acrescentar à Lei municipal nº 7186"/2006-Código Tributário e de Rendas do ... Munic\xC3" ...
-
Acórdão nº 0327961-63.2016.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... ART. 217, INC. I ... § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7186/2006. CAUSA DO ... ERRÔNEO ...
-
Acórdão nº 0761655-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... 276, da Lei Municipal nº 7.186/2006, que ... obsta o ajuizamento de ...