lei nº 11 340

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Redução. Proporcionalidade. Pedido de exclusão da agravante...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima confirmada pelo depoimento de familiares. Relevo especial. Circunstâncias do crime afastada. Modo de execução do delito que facilitou a defesa da vítima. Reconhecimento da causa de aumento descrita no art. 226, ii, do cp.

Processo penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei n. º 11. 340/2006). Ausência de dolo e erro escusável. Tentativa. Crime unisubsistente. Não ocorrência. Dano moral. Pedido expresso na denúncia. Configuração. Recurso improvido. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas...

Recurso em sentido estrito do ministério público. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perseguição. Causar dano emocional. Declínio de competência. Incidência da lei 11. 340/06. Fatos decorrentes de relação íntima de afeto. Motivação de gênero e vulnerabilidade evidentes. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso provido. 1. Aplica-se a lei maria

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Preliminar, incompetência do juizado de violência doméstica. Rejeitada. Mérito. Insuficiência de provas. Insignificância. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido. 1. O crime previsto no artigo 24-a da lei n. 11. 340/2006 tutela tanto a administração da justiça como a incolumidade da vítima,

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo suscitante. Primeira vara criminal de ceilândia. Juízo suscitado. Segundo juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de conexão. Feito principal arquivado. Crime contra a mulher em contexto doméstico. Lei maria da penha. Stj....

Apelação. Penal e processo penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Pretensão absolutória. Rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Exasperação em fração superior a um sexto. Segunda fase. Necessidade de fundamentação concreta. Reconhecimento da confissão. Redimensionamento da reprimenda. 1. Os crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas são crimes...

Habeas corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, 147 e 148, § 1º, todos do cp e art. 7º da lei n. 11. 340/2006. Insurgência quanto ao regime prisional fixado na sentença. Pretendida detração do tempo de prisão provisória. Writ não conhecido nesses pontos. Alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade na manutenção da prisão...

Apelação criminal. Crime de discriminação praticado contra pessoa idosa em contexto de violência doméstica e familiar. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Não acolhimento. Provas insuficientes para a condenação. Recurso conhecido e não provido. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime de discriminação praticado contra sua mãe (idosa), em contexto de...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor. Inexistência de contrariedade ou dúvida. Crime de ameaça. Princípio da consunção. Crime de desobediêcia à ordem judicial. Descumprimento de medida protetiva. Anuência da genitora da vítima. Ausência de dolo. Atipicidade....

Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar e vara criminal. Delitos de lesão corporal e injúria qualificada. Fatos que envolvem ex-sogra e ex-cunhada. Ausência de motivação baseada no gênero ou na vulnerabilidade da vítima. Desavenças familiares. Violência doméstica. Não configuração. Competência da vara criminal. Juízo suscitado. 1. Para a incidência da lei nº. 11.

Processual penal. Reclamação. Competência. Lugar da consumação do crime. Opção de foro pela ofendida. Não aplicação aos processos criminais. Procedência. 1. O disposto no art. 15 da lei n. 11. 340/2006, que prevê a possibilidade de a ofendida optar pelo foro de competência, diz respeito aos processos cíveis, não se aplicando aos feitos criminais, que sequem as regras de competência previstas nos...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar e vara criminal. Delito de lesão corporal. Ausência de motivação baseada no gênero ou na vulnerabilidade da vítima. Violência doméstica. Não configuração. Competência da vara criminal. Juízo suscitado. 1. Para a incidência da lei nº. 11. 340/2006 exige-se a condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade em decorrência do...

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Incursão no art. 129, § 9º, art. 147 e art. 148, todos do código penal, c/c art. 5º, iii, da lei n. 11. 340/2006. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psicológica da vítima. Risco de contaminação pela pandemia da covid-19. Tema não submetido ao juízo de primeiro grau. Ordem

Processo penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp preenchidos. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva, a qual apontou o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado pelas investidas do representado em procurar a vítima, mesmo...

Reclamação. Pressupostos de admissibilidade. Cabimento e tempestividade. Preliminares rejeitadas. Pedido de julgamento conjunto de reclamações. Mérito. Pedido de deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Inviável. Ausência de elementos mínimos a demonstrar violação aos direitos amparados pela lei maria da penha. Ausência de motivação de gênero. Pedido de remessa dos autos...

Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição inviável. Desclassificação incabível. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Inaplicável. Maus antecedentes e reincidência. Causa de aumento de pena por envolvimento de adolescente. Manutenção. 1. Não existindo contradição apta a desabonar a versão dos...

Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Trancamento de inquérito policial. Conhecimento parcial. Matéria não examinada pelo juízo de origem. Dúvida sobre a competência para apreciação do fato. Justiça comum x juizado de violência doméstica e familiar. Remessa dos autos à procuradoria de justiça. 1. Não houve exame do pedido de trancamento do inquérito policial pelo juízo de origem,...

Reclamação. Pressupostos de admissibilidade. Cabimento. Pedido de julgamento conjunto de reclamações. Mérito. Pedido de deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Inviável. Ausência de elementos mínimos a demonstrar violação aos direitos amparados pela lei maria da penha. Ausência de motivação de gênero. Reclamação improcedente. 1. A reclamação é o instrumento adequado nas...

Reclamação. Medidas protetivas de urgência em favor da vítima revogadas em primeiro grau. Extinção da punibilidade do ofensor. Pedido de restabelecimento. Independência da medida. Situação de risco não afastada. Necessidade de manutenção das medidas protetivas. Reclamação procedente. 1. De acordo com o artigo 5º da lei n. 11. 340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação...

Apelação criminal. Vias de fato e ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pequenas divergências que não desqualificam os depoimentos. Crime de descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima. Impossibilidae. Indisponibilidade do bem jurídico tutelado. Dolo configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria das...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de ameaça (duas vezes), lesão corporal, violação de domicílio, descumprimento de decisão judicial. Contravenção penal de vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar. Comprovação. Materialidade e autoria. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primeira fase. Aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima....

Apelação criminal. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Envio de mensagens à vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Pena redimensionada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação do réu por...

Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Crime praticado sem vioência ou grave ameaça contra a pessoa. Embargos providos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições,...

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo suscitante. Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras. Juízo suscitado. Juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Queixa-crime. Suposta prática dos crimes de injúria e difamação. Condutas perpetradas pelo ex-namorado e sua atual companheira. Motivação de gênero....