lei nº 11 340

Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Crime de ameaça. Violência baseada no gênero configurada. Incidência lei maria da penha. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral e pericial. Suficiência das provas. Legítima defesa não comprovada. Absolvição descabida. Dosimetria. Circunstância agravante do artigo 61, inciso ii, do código penal (violência contra a...

Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso do ministério público. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Duas vezes. Ameaça. Condenação. Materialidades e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Corroboradas pelos policiais. Furto de animal. Absolvição mantida. Bem comum sob os cuidados do réu e da vítima. Dosimetria. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea ?f?, do código penal....

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal de ceilândia/df (suscitante). 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Vítima mulher transgênero. Aplicação independentemente de alteração do registro civil. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Lei nº 9. 099/1995. Inviabilidade de aplicação. Sujeito passivo mediato. Mulher em situação de violência doméstica. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade. Primeiro fato. Comprovadas. Condenação mantida. Segundo fato dúvida razoável. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Continuidade delitiva. Inviabilidade....

Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Lei maria da penha. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência em âmbito de violência doméstica e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excepcionalidade da prisão cautelar. Medidas cautelares diversas. Periculosidade não evidenciada. Liberdade provisória cabível. Ordem concedida. 1. A lei n. º 12. 403/20

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei n. º 11. 340/2006. Medidas protetivas. Manutenção. Natureza preventiva e inibitória. Temporariedadade. Prazo razoável e suficiente. Precedentes. Reclamação procedente. 1. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação. Uso pessoal. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Artigo 33, § 4º, da lei de drogas. Impossibilidade. Reincidência delitiva. Princípio do non bis in idem.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação. Porte de droga para uso pessoal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena - art. 40, iii, lei 11. 343/2006. Tráfico de drogas cometido nas imediações de quadra esportiva. Natureza...

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Incursão no art. 129, § 9º, art. 329, caput, art. 331, caput, todos do código penal, c/c art. 24-a e art. 5º, iii, da lei n. 11. 340/2006. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Ilegalidade não configurada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Ordem...

Processual penal. Penal. Conflito de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara criminal. Contexto de violência doméstica e familiar evidenciado. Violência baseada no gênero. Incidência da lei maria da penha devida. Competência do juízo suscitado. 1. A lei maria da penha tem como objetivo proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, para tanto é necessária a

Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Absolvição por atipicidade de conduta. Ausência de dolo. Não demonstrada. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso iii, alínea "f", do código penal. Bis in idem. Redução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de violência ou grave ameaça....

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Crime de mera conduta. Pleito absolutório pelo estado de embriaguez do acusado. Teoria da actio libera in causa. Ausência de provas de caso fortuito ou força maior. Recurso conhecido e

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Apreensão de 01 (uma) porção de pedra amarelada, perfazendo massa de 2,61g. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Filmagens da traficância. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Redução da pena. Exclusão da...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação. Uso pessoal. Impossibilidade. Consequências do crime. Avaliação desfavorável afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O tráfico de drogas é um crime de ação múltipla ou...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. º 11. 340/2006. Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais. Fé pública. Meio de prova idôneo. Depoimentos em harmonia com os demais elementos de provas. Precedentes stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tráfico de drogas é um crime de ação múltipla ou conteúdo...

Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e embriaguez ao volante. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição e/ou desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa. Não acolhimento. Dolo de lesionar devidamente comprovado nos autos. Ofensa à integridade física demonstrada. Pedido de redução da pena. Privilégio. Não acolhimento.

Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e praticado contra a mulher. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Restabelecimento da tranquilidade social. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos i e

Apelação criminal. Crimes de ameaça. Dois deles em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o outro perpetrado contra o irmão. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade do agente. Incidência da teoria da actio in libera causa. Dosimetria da pena. Redução do quantum de aumento na primeira fase

Direito penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Insuficiência de provas. Continuidade delitiva. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de ameaça por duas vezes. 2. O delito de ameaça se caracteriza quando alguém expõe sua intenção de causar mal injusto e grave a outrem, por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico. O crime é formal, não...

Direito penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Atipicidade. Insuficiência de provas. Quebra da cadeia de custódia. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de ameaça. 2. O delito de ameaça se caracteriza quando alguém expõe sua intenção de causar mal injusto e grave a outrem, por palavra,...

Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas praticados contra a mulher. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Restabelecimento da tranquilidade social. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. In casu, o paciente foi preso pela prática, em tese,...

Apelação criminal. Incêndio em casa habitada ou destinada a habitação. Autoria e materialidade comprovadas. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de perícia criminal. Autoria e materialidade demonstrada. Consequências do crime. Próprio tipo penal. Pena de multa proporcional à pena privativa...

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Recurso da defesa e do ministério público. Pedido de absolvição e desclassificação do crime de porte de drogas para uso próprio. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Prova pericial. Confissão quanto à propriedade da arma. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Período...

Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Erro de proibição indireto. Inocorrência. Afastamento do lar cumprido por oficial de justiça com apoio da polícia militar. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento. Pena...

Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Irmãos. Preliminar de incompetência rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas coligidas aos autos, em especial, pela confissão do acusado. Pleito de absolvição improcedente....