lei nº 11 340

Apelação criminal. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas. Consentimento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto adequado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 24-a da lei n. º 11. 340/2006, tutela diretamente o bem jurídico indisponível da administração da justiça. Logo, eventual consentimento da ofendida não o desvirtua. 2. Apesar de a pena aplicada ser...

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei n. º 11. 340/2006. Não incidência. Motivação de gênero. Não identificada. Desavença por questões de ordem prática. Problemas relativos ao exercício do direito de visitas. Reclamação improcedente. 1. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso...

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento de medidas protetivas. Lei n. º 11. 340/2006. Motivação de gênero. Não identificada. Ausência de elementos concretos de risco à integridade física e pisocológica. Reclamação improcedente. 1. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso...

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei n. º 11. 340/2006. Não incidência. Motivação de gênero. Não identificada. Desavença por questão relativa à criação de filho comum. Reclamação improcedente. 1. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano...

Apelação criminal. Ameaça. Recurso da defesa. Preliminar. Incompetência. Não acolhimento. Violência de gênero caracterizada. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Dolo configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a conduta ilícita perpetrada pelo acusado está intimamente ligada à condição de gênero da ofendida e à crença da existência de...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito indireto. Depoimento da vítima. Especial relevância. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Conduta

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Versão judicial da vítima em conformidade com o acervo probatório. Conjunto probatório suficiente. Absorção da ameaça pela lesão corporal. Possibilidade. Mesmo contexto fático. Indenização por danos morais. Redução. Recurso...

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao delito. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de descumprimento de...

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada (violência contra mulher, por razão de gênero) e invasão de domicílio qualificada (repouso noturno). Erro material na parte dispositiva da sentença. Ausência de prejuízo ao réu. Autoria e materialidade caracterizadas. Declarações na fase policial corroboradas por imagens e depoimento judicial. Pretensão absolutória não acolhida....

Processual penal. Penal. Conflito de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara criminal. Contexto de violência doméstica e familiar não evidenciado. Violência baseada no gênero não configurada. Incidência da lei maria da penha indevida. Competência do juízo suscitado. 1. A lei maria da penha tem como objetivo proteger a mulher em situação de vulnerabilidade,...

Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório encartado nos autos. Princípio da consunção. Crimes com desígnios autônomos. Recurso desprovido. 1. Réu envolvido em violência doméstica. A tese de inexistência de provas suficientes...

Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar: prescrição. Afastamento. Mérito: absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial importância. Coerência e compatibilidade com outras provas. Laudo pericial. Confirmação. Legítima defesa do reu. Ausência de comprovação. Reprimenda. Adequação....

Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio praticado no período noturno e lesão corporal de natureza grave em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de redução do valor da reparação pelos danos materiais causados à vítima. Não acolhimento. Comprovação do prejuízo. Afastamento da...

Direito penal e processo penal. Lei maria da penha. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição improcedente. Consentimento da vítima quanto ao crime do art. 24-a da lei 11. 340/06 não afasta a tipicidade....

Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Praticados em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Afastamento da agravante prevista noartigo 61, inciso iii, alínea ?f?, do código penal em relaçã

Juizado especial criminal. Processual penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Lei n. 11. 340/06. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta das turmas recursais arguida pelo ministério público. Determinada a remessa dos autos a uma das turmas criminais do tjdft. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença,...

Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de ameaça. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeitada. Relação íntima de afeto. Violência de gênero. Absolvição. Inviável. Materialidades e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Corroboradas pelas testemunhas. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidades de...

Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Crime formal. Dosimetria. Fração de um sexto. Stj. Recurso parcialmene provido. 1. Inviável a absolvição do crime previsto no artigo 24-a da lei n. 11. 340/2006 por insuficiência probatória ou atipicidade da...

Habeas corpus. Medidas protetivas impostas contra o paciente. Pretendido trancamento de inquérito e de ação penal. Alegada ausência de materialidade e autoria de crime de ameaça. Denunciação caluniosa por parte da suposta ofendida. Ausência de constrangimento ilegal. Mero procedimento apuratório na origem. Inquérito ainda não instaurado. Via estreita do writ. Impossibilidade de produção de prova.

Penal. Processo penal. Apelação. Violência doméstica e familiar. Descumprimento da medida protetiva. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Confissão extrajudicial. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Não há como acolher a tese absolutória da defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes e harmônica

Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunhas. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Fração de um sexto por circunstância judicial valorada negativamente. Confissão espontânea. Inviável. Substituição da pena. Impossibilidade. Súmula 588 do stj. Medidas...

Recurso de apelação criminal. Crimes de lesões corporais graves praticadas em contexto de violência doméstica e de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto ao crime de desacato. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Credibilidade. Alegação de inimputabilidade não...

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Redução. Proporcionalidade. Pedido de exclusão da agravante...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima confirmada pelo depoimento de familiares. Relevo especial. Circunstâncias do crime afastada. Modo de execução do delito que facilitou a defesa da vítima. Reconhecimento da causa de aumento descrita no art. 226, ii, do cp.

Processo penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei n. º 11. 340/2006). Ausência de dolo e erro escusável. Tentativa. Crime unisubsistente. Não ocorrência. Dano moral. Pedido expresso na denúncia. Configuração. Recurso improvido. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas...