lei nº 11 340

Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Adequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido pela via do habeas corpus se devidamente fundamentada a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da suposta vítima, em contexto de violência...

Apelação criminal. Violência doméstica. Preliminar. Inépica da denúncia. Rejeitada. Vias de fato. Descumprimento de medidas protetivas. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e da testemunha. Dolo evidenciado. Delito de ameaça. Absolvição. Possibilidade. Mesmo contexto. Dosimetria. Conduta social. Exame...

Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato, por duas vezes. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares,

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo suscitante. 2ª vara criminal de taguatinga. Juízo suscitado. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de taguatinga. Inquérito policial. Apuração de suposta prática dos crimes de injúria, ameaça e lesão corporal. Madrasta contra enteada. Motivação de gênero. Vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima...

Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Juizado especial. Competência. Resolução nº 7/6 do tjdft. Causa de aumento de pena. Art. 226, ii, cp. Ausência de parentesco com as vítimas. Decisão segundo a evidência dos autos. Rediscussão de matéria apreciada. Impossibilidade. I - a jurisprudência desta câmara criminal vem admitindo o...

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Preliminar. Incompetência do juizado de violência doméstica. Rejeitada. Prova pericial. Prescindível. Violação de contato. Prova suficiente para a manutenção da condenação. Descumprimento da ordem de aproximação da vítima. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Decotada. Quantum de exasperação. Um sexto. Crime continuado. Individualizaç

Habeas corpus. Prisão preventiva no curso do processo. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de ameaça. Posterior renúncia da vítima ao direito de representação. Ato inócuo. Estado como sujeito passivo do delito. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Materialidade e indícios de autoria. Comportamento agressivo e...

Penal. Processo penal. Crime descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-a da lei n. 11. 340/2006. Sentença absolutória. Insuficiência do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para a caracterização do delito. Intervenção mínima do direito penal. 1. O direito penal não pune condutas que não ofereçam resultados lesivos e relevantes ao convívio...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Contravenção de vias de fato. Crime de ameaça. Violência doméstica contra mulher. Competência dos juizados especiais de violência doméstica. Materialidade. Autoria. Comprovação. Laudo de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido. Preliminar...

Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Relacionamento íntimo de afeto. Dois crimes de lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Prova pericial. Dosimetria. 1ª fase. Avaliação negativa da culpabilidade e da conduta social do agente afastada. 2ª fase. Decote da agravante do motivo fútil. Reincidência e regime inicial semiaberto....

Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pena. Pedido de redução do quantum de aumento na primeira e na segunda fase da dosimetria. Acolhimento. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

Penal. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Administração da justiça. Vias de fato. Ameaça. Provas satisfatórias da materialidade e autoria. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pedido de absolvição. Atipicidade. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Para a configuração do crime descrito no art. 24-a da lei n° 11. 340/2006,

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Aplicação da pena. Pedido de redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Acolhimento. Desproporcionalidade. Pleito de alteração do regime prisional. Impossibilidade. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso conhecido e...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal de ceilândia/df (suscitante). 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Violência praticada por filho contra mãe. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. De acordo com o entendimento do superior tribunal de justiça a...

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Perturbação à tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expresssa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas. Abolitio criminis. Inocorrência....

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras/df (suscitante). Segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Crime contra adolescente. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A denúncia e a

Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça em contexto de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento das vítimas. Suficiência de provas. Lesão. Laudo pericial. Representação. Verificada. Sentença condenatória mantida. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmôni

Apelação criminal. Recurso do ministério público. Preliminar. Unicidade recursal rejeitada. Condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Inviabilidade. Não comprovação da intimação pessoal do réu. Recurdo da defesa. Crime de ameaça. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima....

Reclamação. Penal e processual penal. Lei n. 11. 340/2006. Medidas protetivas de urgência. Intimação do ofensor por telefone. Medida adotada como forma de prevenção ao novo coronavírus. Ausência de vedação em regulamentação editada por esta corte. Prejuízo não comprovado. Manifestação expressa da defesa do agressor pela regularidade do ato. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamação...

Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Denúncia. Ausência da data precisa. Presença do lapso temporal. Adequação. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e

Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de ameaç

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Inocorrência. Conhecimento parcial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Relevância especial. Materialidade e autoria. Comprovação. Ausente o interesse recursal no ponto em...

Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Concurso formal. Não aplicação. Natureza das penas diversas. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da...

Direito penal e processual penal. Ameaça. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Segunda fase. Acréscimo de 1/6 (um sexto). Jurisprudência do stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos coesos e harmônicos da...

Direito penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Insuficiência de provas. Afastada. Legítima defesa. Não acolhida. Materialidade e autoria. Comprovadas. Crime cometido na presença de criança. Análise negativa da culpabilidade. Devida. Sentença mantida. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de lesão corporal. 2. Após o devido...