lei nº 11618
- LEI ORDINÁRIA Nº 11618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e Altera a Lei 11.364, de 26 de Outubro de 2006.
- O princípio da irrenunciabilidade
- Políticas públicas judiciárias
- Decisão monocrática Nº 209077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
- Decisão da Presidência nº 690065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2012
- Decisões Monocráticas nº 690065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2012
- LEI ORDINÁRIA Nº 12463, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Cnj.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11618-86.2017.5.15.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 331, V, do TST
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11618-43.2014.5.01.0245) 11-04-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11618-34.2014.5.01.0054) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. VALIDADE. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT, não há como reformar...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 11618-07.2017.5.03.0011)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADCs DE N . os 58 E 59 E ADIs DE N . os 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11618-50.2016.5.03.0105) 15-08-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-07.2017.5.03.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-17.2015.5.01.0016) 18-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11618-57.2014.5.15.0082) 13-12-2017
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11618-38.2016.5.03.0012) 20-06-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-98.2019.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11618-72.2018.5.15.0064)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
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Edital, A Secretaria de Estado da Cultura no uso de suas atribuições e conforme o constante no processo 23/1
... PRODUTORA DE FILMES E CONTEUDO LTDA PORTO ALEGRE RF1 79.5 Sonho e Glria: Os 100 Anos do Ypiranga 11618 INDOMITA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ERECHIM RF9 79 O REMEDIO DO PLANETA 10738 MATIAS ...
- Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001075-66.2022.5.00.0000)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11618-84.2017.5.15.0039)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10283-30.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... somente no ano de 2017 ... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ... , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10306-39.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... somente no ano de 2017 ... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ... , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12182-29.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. POTENCIAL RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS . TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ... , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Acordão nº 1161861 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Agosto de 2011
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Deputado Estadual. Contas Que Se Ressentem de Vicios, os Quais Não Foram Sanados ou Corrigidos. Desaprovação.
, 1 FIs.93 ... TRIBUNAL REGIONÀL EL8TORAL DE SÂO PAULO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 11618-61.2010.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ... INTERESSADO(S): FERNANDO PEREIRA DE SÕUZA, NÚMERO 43052 ... ADVOGADO(S): LEILA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000274-49.2021.5.02.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede...
... Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção ... I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, ... DEJT ...