lei nº 276 2007
-
Acórdão nº 0752548-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei ... Municipal n. 7.186/2007 – CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0108415-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0065153-16.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... 276 do CTRS ... (Lei Municipal nº 7.186/06), que obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0847459-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
-
Acórdão nº 0771251-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
-
Acórdão nº 0788745-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07 ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da Lei ... Municipal n. 7.186/2007 – CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0792737-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... A autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ...
-
Acórdão nº 0832739-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... razão do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), ... que obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... A autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ...
-
Acórdão nº 0815053-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... A autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ...
-
Acórdão nº 0792153-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... A autorização em testilha destina-se aos próprios procuradores ...
-
Acórdão nº 0305194-67.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... Isto porque, diferentemente do consignado pelo douto a quo, o ...
-
Acórdão nº 0849773-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... sustentando, em síntese, que a Lei Municipal 7.186/2007", embora vincule o ajuizamento de ... execuções fiscais, visando a cobran\xC3" ...
-
Acórdão nº 0791902-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... sentença, sustentando, em síntese: a) que a Lei Municipal 7.186/2007", embora vincule o ... ajuizamento de execuções fiscais, visando a cobran\xC3" ...
-
Acórdão nº 0834970-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0834283-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0852347-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... razão do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), ... que obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0834300-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio ...
-
Acórdão nº 0772298-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276", ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0785410-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA ... LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS). AJUIZAMENTO DE ... EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº 0772025-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DA ... LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS). AJUIZAMENTO DE ... EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº 0005754-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
-
Acórdão nº 0770915-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
-
Acórdão nº 0754865-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
-
Acórdão nº 0753830-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
-
Acórdão nº 0771276-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...