lei n° 29 76
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, ... Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 76 ...
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Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33, CAPUT, DA ... 29 ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... CAPÍTULO II Das convocações posteriores ... ARTIGO 29 ... Os Ministros Militares poderão convocar os MFDV, oficiais da ... #Redação dada pela Lei nº 5.399, de 1968 ... ARTIGO 76 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processante ... 76"/2010-NUDIS/COR/SR/DPF/RJ, homologando as provas até então\xC2" ... quinquênio legal, que somente expirava em 29 ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 9º, § 7º ... Art. 29. Encerrado o prazo a que se refere o art. 26 sem que o titular ou o seu ... 76): ... Sanção: multa de R$ 809,82 (oitocentos e nove reais e oitenta e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 29 ... Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação ... CAPÍTULO II Do contrôle interno ... ARTIGO 76 ... O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 29. Verificada, na forma do artigo anterior, a recuperação da capacidade de ... CAPíTULO II ... DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... Art. 76. Entende-se por salário de contribuição: ... I - a remuneração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... III - o anexo previsto no art. 76" ... § 4° Os parâmetros de que trata o caput serão informados aos órg\xC3" ... Art. 29. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013 e dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 9º da Lei n. 6.371/76", dentre os quais exige-se que o acidente tenha ... decorrido de\xC2" ... Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29"/3/2016 ... IV - Quanto à alegada violação do art.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 25, § 11, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25) ... ARTIGO 76 ... O acórdão de segunda instância deverá observar o disposto nos arts. 65, 66, 67 e 69 ... ARTIGO 77 ... O julgamento no Conselho ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Federal e aos Municípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ou participação em organismos e ... 72 e art. 73 desta Lei ... Art. 76. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário ... Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição: ... l - a remuneração ... Art. 29 ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO ... influir na prova de outra infração ” (art. 76, inc. ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 29 de janeiro de 1957; ... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ... Do objeto e do prazo da concessão ... Art. 76. A concessão poderá ser dada: ... a) para o aproveitamento limitado e ...
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Acórdão nº 2014/0314465-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se pode conhecer da violação ao art. 76 da Lei n. 8.112/90, pois as ... não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º, 18, 29, ... 30 e 34, VII, c, da CF. ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 29. Publicado no Diário Oficial do União o Decreto de concessão, deverá ... Art. 76. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores a organização de ...
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Decisão Monocrática Nº 0009097-09.2005.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 07-02-2019
... 121, caput, c/c 14, II, c/c 29, todos do CP, arts. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, c/c 29 do CP e art. 14, ...
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Decisão Monocrática Nº 0009097-09.2005.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 07-02-2019
... 121, caput, c/c 14, II, c/c 29, todos do CP, arts. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, c/c 29 do CP e art. 14, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se ... CAPÍTULO IX ... DAS ALIENAÇÕES ... Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União até 29 de junho de 2015 ... Dos Débitos Judiciais ... Art. 26. A Lei ... Art. 76. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Federal e aos Municípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ou participação em organismos e ... Subseção I ... Das subvenções sociais ... Art. 76. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - o espírito de corpo e orgulho pela Corporação ... Art. 29. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe ... Art. 76. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como ...