lei n° 29 76
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... SubseçÃo VI ... Da Adoção Plena ... Art. 29. A adoção plena atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o ... Art. 76". As penalidades previstas neste Título são de caráter administrativo, n\xC3" ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... 40; ... i) o art. 41; ... j) os §§ 2º e 3º do art. 67; ... k) o § 4º do art. 70; ... l) o § 1º do art. 72; ... m) os arts. 73, 74, 75 e 76; ... n) a Seção II do Capítulo V do Título III; ... o) os arts. 98 e 99; ... p) do art. 102: ... 1. os incisos I e II do caput; e ... 2. o § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001961320018171480), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000196-13.2001.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... de n° 0000196-13.2001.8.17.1480 baseada na CDA n° 40 6 99 004538-76; ... b) em 03/09/01, o juízo emanou mandado de citação/penhora e ... 15-verso (Num. 90044977 - Pág. 6); ... d) em 29/09/04, o chefe de secretaria indicou que os autos conclusos ao Juiz, e a ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Do Exercício ... Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados ... Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :27.400000px;}.ls52{letter-spacing:28.200000px;}.ls2a{letter-spacing:29 ... -C49D e senha EEB6-CB75-95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / DF conforme suas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 1º.10.2015; HC 77.622, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... 29.10.1999 ... 2. Questão de ordem de prejudicialidade da impetração. A ... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 441 ... HC 164493 / PR ... critérios de objetividade e racionalidade, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Dos Departamentos de Trânsito ... Art. 29". Os Departamentos de Trânsito (DETRAN), órgãos executivos com jurisdiç\xC3" ... Art. 76. Os gestos e apitos obedecerão ao disposto no Anexo II ... CAPÍTULO V ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... “Art. 76 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183834520204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0818383-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO
... LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: ) ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À ... Turma, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2017 - Página 76) ... No caso dos autos, porém, o estabelecimento autuado se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... a empresa ACM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ 26.875.234/0001-76, atrelada ao nome falso de VAVÁ - ANTONIO CARLOS MARINHO DA SILVA, ... 19.814.937/0001-29, de responsabilidade do ora paciente; (iii) arquivos eletrônicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009864720184058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800986-47.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL....
... -42; 42615007362-23; 42615007363-04; 42615007364-95; 42615007365-76; 42615007366-57; 42615007367-38; 42615007368-19; 42615007369-08; ... 03; 42615007454-86; 42615007455-67; 42615007456-48; , 42615007457-29; 42615007458-00; 42615007459-90; 42615007460-24; 42615007461-05; ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e ... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Parágrafo único. Vetado ... Art. 29. Se, por ocasião do ingresso no Magistério, o oficial já fizer jus ao ... CAPÍTULO XVI ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 76. As promoções dos oficiais pertencentes aos Quadros Q. A., Q. B, e Q. I ...
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Decisão monocrática Nº 1366262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... 76. PORTARIAS MF 78, 89 E 292, DE 1.981. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA ... V; 46, inc. V; 55, inc. II; 81, inc. III; e 153, § 2º e § 29, da Constituição de 1967, na redação conferida pela Emenda nº 1, de ...
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Acórdão Nº 0002044-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... prorrogação da suspensão processual possui previsão legal no artigo 76 da Lei n o 5.764, de 1971 possui amparo jurisprudencial do Superior ... : Signatário (a): MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Data e Hora: 29/11/2022, às 16:26:54 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...
... 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 158, da Lei nº 6.404/76 ... Aduz, portanto, que os coexecutados Agliberto Farias e Hamilton ... initio, constata-se que, uma vez intimadas da sentença em 23/04/2020 e 29/04/2020 (IDs 4058100.17830769, 4058100.17830958 e 4058100.17870165), as ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... , as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo Desportivo 29 são regulados pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) ... Exemplos desta última assertiva foram dados por Álvaro Melo Filho 76 : ... — Magistrado, em Rondônia, concedeu habeas corpus para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... 29. Nesse âmbito, têm-se vídeo presente no site YOUTUBE, com o título ... 270, existe a programação referente à comemoração "PACAJUS 76 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA". 31. No entanto, de acordo com o site do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... O art. 76 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses em que a competência é ... foram condenados, respectivamente, às penas de 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa e os dois últimos a 06 (seis) meses e 10 (dez) ... -
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 29. As Gratificações de Função Militar previstas nesta Seção poderão ... CAPÍTULO IV ... Dos Prêmios ... Art. 76. Prêmios são quantitativos abonados ao militar como recompensa por ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 29.4.2005) ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Na ocasião, votei acompanhando o Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - Sexta Turma, DJe 29/08/2011. Portanto, considerando que a conduta narrada na exordial ... 62, 69 e 76" do apenso I - vol. II do PIC nº 1.05.000.000118/2012-48) ... \xC2" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 714286px;}.hb{height:1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h1e{height:29 ... adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). Afirmou, ainda, que “a proteção requerida já existe, ...
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Acórdão Nº 0005166-78.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... 6.367/76. Ora, "conforme orientao do Plenrio do Supremo Tribunal Federal, quando do ... Des. Jaime Ramos, Terceira Cmara de Direito Pblico, j. em 29/03/2022). BENESSE CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 9 DA LEI N ...