lei n° 29 76
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Art. 29. Os benefícios financeiros mantidos à disposição do titular na conta ... Art. 76. O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será pago em parcelas mensais de R$ ...
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Acórdão nº 2008/0161665-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVEL LEI DE DROGAS. NOVATIO LEGIS IN ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 29 de abril de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ...
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Acórdão nº HC 154565 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... 12, §1°, II, da Lei n° 6368⁄76, estando ainda respondendo a 09 (nove) processos na Comarca de Santa Maria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, ... CAPÍTULO VIII ... DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO ... Art. 76. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Art. 29. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos ... COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... Art. 76. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ... Art. 29 - Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das ... Art. 76 - Nos casos de intervenção solicitada pelos administradores da entidade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de ... ARTIGO 76 ... Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU terão ...
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Acórdão nº 2009/0092164-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÃÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÃXICOS). ALEGADA INSUFICIÃNCIA DE PROVAS ... Ministro Arnaldo Esteves Lima ... BrasÃlia (DF), 29 de setembro de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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Acórdão nº REsp 1226657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Assim dispõe o art. 53 da Lei 6.360⁄76: "Art. 53 - As empresas que exerçam as atividades previstas nesta Lei ... 24 da Resolução n. 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, ... Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 ... XVI – Ministério Público.” (NR) ... “Art. 76. Serão, ainda, autorizados a adquirir armas de fogo, munições, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 29. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas em acordo ... Art. 76. Entre outras fontes, o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de ... e Tecnologia - GDACT ... Art. 76. A Lei n° 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com a ...
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Acórdão nº 2008/0214260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 76. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 29 de abril de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ...
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Acórdão Nº 0004648-47.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
... NOVO LICENCIAMENTO. EXEGESE DO ART. 29, INCISO II E §6º, DO ... DECRETO-LEI N. 1.455/76. SENTENÇA MANTIDA ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de ... Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... d) na hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva ... § 1º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0303096-46.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-01-2019
... 29, inc. II, da Lei n. 8.213/91 (fls. 73 a 76) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Federal e aos Municípios de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ou participação em organismos e ... 72 e art. 73 desta Lei ... Art. 76. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ...
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática Nº 0803604-67.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-01-2019
... 29, II da Lei n. 8.231/9, bem como a aplicação do Memorando-Circular ... 68-72) ... Sem contrarrazões (fl. 76), os autos ascenderam a esta Corte, deixando a douta Procuradoria-Geral de ...
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, ... Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 76 ...
- PORTARIA SEPLAG Nº 76 DE 06 DE AGOSTO DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 da Constituição do Estado de Pernambuco, e considerando as Leis Estaduais n° 13.244 de 11/06/2017, Lei nº 13.766, de 07/05/2009 e Lei nº 14.492, de 29/11/2011, que instituem o Programa Chapéu de Palha da Cana-de-açúcar, da Fruticultura e da Pesca Ar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe ... Art. 76 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar ...