lei nº 3693 2007
-
Acórdão nº 1.0000.20.495099-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.- Ausente comprovação...
... 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituies ... -
Acórdão Nº 5002173-25.2019.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... 3 acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os servios prioritrios ...
-
Acórdão Nº 0005498-66.2010.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM conta corrente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO DE AMBAS AS...
... 3º acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os serviços prioritários ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010977-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e...
... 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituies ... -
Acórdão Nº 5000894-44.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... 3 acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os servios prioritrios ...
-
Acórdão Nº 5002765-46.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... 3 acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os servios prioritrios ...
-
Acórdãos nº 1025367-31.2014.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... TARIFAS AUTORIZADAS PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO ...
-
Acórdão Nº 0302038-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... 3 acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os servios prioritrios ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.211537-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... do BACEN, que alterou a previsão contida na Resolução nº 3.518/2007. 7. A cobrança da tarifa denominada "Despesas pagtos Serviços de ...
-
Acórdão nº 1.0324.10.004464-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... do BACEN, que alterou a previsão contida na Resolução nº 3.518/2007. 5. O encargo denominado "taxa de registro" não pode ser transferido ao ...
-
Acórdão nº 1.0471.17.004198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...
... Pdua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da mdia. Todavia, esta perquirio acerca da abusividade no estanque, o ... -
Acórdão nº 1.0148.13.003366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.-
... 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituies ... -
Acórdão nº 1.0024.11.264053-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... do BACEN, que alterou a previsão contida na Resolução nº 3.518/2007. 6. A repetição em dobro do indébito não se aplica quando as ...
-
Acórdãos nº 1121678-68.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... TARIFAS AUTORIZADAS PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.234252-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado ...
-
Acórdão nº 1.0388.14.000881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer...
... 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituies ... -
Acórdãos nº 0017164-33.2012.8.26.0462 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... ção nº 3.693/2009, que alterou a Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, em seu artigo 1º, estabelece ...
-
Acórdãos nº 0063093-66.2012.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução ...
-
Acórdão nº 1.0407.17.005924-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL CONTRATADO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - ENCARGOS LEGAIS - TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem...
... Pdua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da mdia. Todavia, esta perquirio acerca da abusividade no estanque, o ... -
Acórdão nº 1.0407.17.005924-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL CONTRATADO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - ENCARGOS LEGAIS - TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem...
... Pdua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da mdia. Todavia, esta perquirio acerca da abusividade no estanque, o ... -
Acórdãos nº 0028874-18.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...