lei nº 3693 2007
- Acórdão Nº 0003312-62.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0500473-07.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão nº 1.0231.14.006543-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TEB; DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS E SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO...
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Acórdão nº 1.0027.14.013325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE REGISTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.1
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Acórdãos nº 0046248-47.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a...
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Acórdão nº 1.0000.20.479520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a...
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Acórdão nº 1.0433.14.030587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Não se aplicando às instituições financeiras o
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Acórdãos nº 0002740-96.2014.8.26.0629 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdãos nº 0002516-53.2012.8.26.0040 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... está autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN ...
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Acórdão nº 1.0000.20.553068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 1
- Acórdão Nº 0303512-09.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0702.15.024719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes,...
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Acórdão nº 1.0000.22.008327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DESCONTOS QUE O CONSUMIDOR REPUTA INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se tratando a pretensão...
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Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
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Acórdãos nº 0005705-09.2012.8.26.0438 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... de que, “ com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, ( ... ) permanece válida a Tarifa de Cadastro ...
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Acórdãos nº 1002862-69.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... órios desde a assinatura do contrato, firmado em 03.10.2007 (fls. 17/19). A r. sentença foi de improcedência ...
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Acórdão nº 1.0231.14.007905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA 'TABELA PRICE' - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de não observância do princípio do duplo grau de jurisdição. - Consoante nova orientação...
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Decisões Monocráticas nº 118053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... 1.238/2007, datado de 31.10.07 (fls. 2.515/2.560) e 23/09, datado de 15.12.09 (fls ... da totalidade da mídia eletrônica ou dos autos físicos (cf.: Inq 3693, Relator(a): Min ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 118053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... 1.238/2007, datado de 31.10.07 (fls. 2.515/2.560) e 23/09, datado de 15.12.09 (fls ... da totalidade da mídia eletrônica ou dos autos físicos (cf.: Inq 3693, Relator(a): Min ... CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Acórdão nº 1.0231.14.034231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO...
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Acórdão nº 1.0024.12.286733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE. - Consoante orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que prevista no contrato pactuado pelas partes, e quando não demonstrada...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11350-54.2017.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual,...
... (sic, fl. 3693) ... Assevera que ... "a NR36 nada faz além de ... SDI-1, DEJT de 22/8/2014; e TST-E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto ... Freire Pimenta, SDI-1, ...