lei nº 5862
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001692-15.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A norma interna que confere o direito à progressão especial aos empregados da INFRAERO não defere a incorporação de forma automática, mas sim condiciona a aquisição ao cumprimento de exigências graduais que deveriam ter sido preenchidas no decurso do tempo. Desta forma, se no lapso entre a vigên
... Renova ainda a preliminar de interven ç ã o da Uni ã o na presente demanda, invocando o art. 10 da Lei n º 5862/72. No m é rito, insiste que a reclamante n ã o tem direito à denominada “ Progress ã o Especial ” ... Afirma que a incorpora ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-47.2017.5.06.0019), 23-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária formulado pelo reclamante, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93 (art. 71, §1º); com a decisão proferida pelo STF, intérprete...
- Acórdão Nº 0020870-53.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-09-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-03.2016.5.06.0411), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. Durante longo período, o C. TST, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da prestadora de serviços contratada. Sustentava a Corte superior que a vedação da Lei nº 8.666/93 só encontrava aplicação quando...
- Decisão monocrática Nº 65392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008162-84.2018.8.19.0054 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA DE POLICIAL MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a discussão no cabimento, ou não, dos descontos até então realizados pelo réu, a título de imposto de renda, e incidentes sobre a verba recebida pelo autor, denominada "Auxílio-Moradia".
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015669-75.2018.8.19.0061 (Cível), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No sistema processual brasileiro vigora o princípio da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais a parte que for vencida na demanda. 2. Nos casos de perda do objeto, o referido princípio dá lugar ao princípio da causalidade, segundo o qual quem der...
- Decisão da Presidência nº 1882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 1882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
- Acórdão Nº 0020513-75.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-08-2020
- Acórdão Nº 0021243-03.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
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Acórdão Nº 0020426-04.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira da recente alteração promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, porquanto, no caso específico, foi verificada a culpa no que diz respeito à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário...
- Decisão nº 2001.51.01.019339-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Enero de 2010
- Decisão Monocrática nº 2010/0206104-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BC-9EBD-6EEF-267B e senha CDE4-DF9E-4700-5862 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 100 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO OITAVO ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 725F-3CB7-B2F0-18A5 e senha 5862"-7542-3DFB-534B ... \fSupremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 101 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENTÉSIMO OCTOG\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000068-71.2012.5.07.0013), 2016-04-19
... A INFRAERO é uma Empresa Pública ... que controla e administra a infra-estrutura aeroportuária ... segundo a Lei nº 5862/1972, dentre outros, do aeroporto ... internacional Pinto Martins, não sendo voltada para o ... atendimento das empresas aéreas. A hipótese de ...
- Acordão nº 0068300-30.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252193-05.2020.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DA DEFENSORIA COM O ESTADO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Na ocasião do ajuizamento da presente demanda, o autor reclamava sua transferência para nosocômio conveniado ao...
- Acordão nº 0026000-75.2004.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2012
- Decisão monocrática Nº 191177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
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Acórdão Nº 1277930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto por amicus curiae. Inadmissibilidade. Legislação processual. Limitação de ação recursal por amicus curiae. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos,...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6406-93F1-5862-964C e senha 0271-B039-729D-EF5E ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... ARE 1277930 ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209100-84.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
- Decisão nº 2009.02.01.010454-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Julio de 2009
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