lei nº 5862
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Acórdão Nº 38228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO CONSIDERADAS AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS NA IMPRENSA OFICIAL. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E26-1BB0-7139-5862 e senha 72D0-534A-5E7B-B028. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10. 21/02/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-96.2013.5.02.0317)
... - violação do(s) artigo 2°, inciso XII, alínea 'c', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 5862/1972, artigo 2°; Lei n° 7565/1986. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão:. Da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 1395951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D32E-7A63-46E7-53D6 e senha 48B1-2D78-5862-61B9. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9. ARE 1395951 AGR / SP. sanção relativa à violação de ... -
Acordão nº 01444-2007-007-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Intermediação de mão-de-obra. Ente público como tomador de serviços prestados pelo reclamante. Matéria pacificada no entendimento jurisprudencial n. 331, IV, do TST. Recurso não provido.
- Em vigor Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1828/2001-092-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
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Acórdão, Processo nº 0009063-88.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
...º 5.862/72, tendo por finalidade precípua a administração da infraestrutura aeroportuária, bem como, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 5862/72, o dever de zelo pelas mercadorias que se encontrem no seu interior. 5. Assim, possui a estatal o dever de zelar pela integridade dos bens ...
- Relatório da Administração 2018
- Comissões Técnicas
- Atos e Despachos
- Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
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Plenário
...ÇÕES EXTERNAS.) * PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5862/2022 QUE “DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULT O COM TRANSTOR- NO DE ESPECTRO AUTISTA”. Autora: Deputada Martha Rocha Autores das ...
- Acórdão, Processo nº 0014461-58.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
- Decisão monocrática Nº 1346300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...Ausência de direito adquirido dos médicos estrangeiros à obtenção de certidão denominada "licença temporária"." (REOMS 5862 SP 2003.61.00.005862-4, Desembargador Federal Mairan Maia, julgamento em 25.3.2010). Saída Compulsória. Deportação. Competência . "Sendo a ...
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Acórdão, Processo nº 5006898-10.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
...ção da infraestrutura aeroportuária, bem como o dever de zelo pelas mercadorias que se encontrem no seu interior (artigos 2º e 3º da Lei 5862/72). A despeito de se tratar de mercadoria em trânsito, possui a empresa estatal o dever de zelar pela integridade dos bens entregues à sua guarda, ...
- Referências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2853/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOVA E PECULIAR RELAÇÃO JURÍDICA -INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A controvérsia a respeito da relação mantida por empregado que, aposentado espontaneamente, permanece trabalhando para o mesmo empregador, atrai a aplicação do artigo 453 da CLT, que dispõe: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados...