lei n° 5862 1972
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
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Acórdão Nº 0021076-08.2018.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A executada, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, é empresa pública federal, criada pela Lei n. 5.862, de 12-12-1972, integrante da administração pública indireta. Incontroverso que a INFRAERO explora atividade econômica, portanto, está sujeita às regras comuns às empregadoras
...5.862, de 12-12-1972, integrante da administração pública indireta. Incontroverso que a ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...Em seguida, em 1972 o Ministério da Aeronáutica reorganizou a Arsa na Infraero, com a ...5862/72 comete à INFRAERO o dever legal de tomar as necessárias providências ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
.... 120 O Decreto n. 70.376, de 06 de abril de 1972, atribui nova competência à Comissão, de propor atualização da ...
- Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000366-50.2018.5.07.0014), 2020-05-22
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
...5.862/1972. Noutras palavras, o privilégio atribuído ao ente da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 934178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
...5.862/1972), indispensável para a validade dos atos normativos que vinculam os entes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-77.2020.5.06.0008), 29-04-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal quanto aos temas ("INSS de responsabilidade do empregador" e "incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição destinada a terceiros") por manifesta ausência de interesse jurídico processual. No...
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2018-07-03
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-03-10
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-69.2017.5.06.0010), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2018-09-27
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-05-22
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1241-35.2016.5.14.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento,...
... Reclamante que foi contratada pelo regime celetista em 20-10-1972, para o cargo de . Assistente Técnico administrativo, e ao longo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-33.2019.5.06.0018), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilização do...
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-16.2013.5.06.0022 (01008-2009-351-06-00-4)), 20-08-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atentando para o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula n. 331. Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações...
... Atente-se para o fato de que o art. 7 º , § 1 º da Lei n º 5862/1972 autoriza a INFRAERO a contratar pessoas f í sicas ou jur í dicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013600-29.2004.5.06.0011), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Constatando-seque os cálculos observaram com fidelidade os limites objetivos da coisa julgada, no ponto de insurgência, impõe-se a manutenção da sentença agravada no tocante à matéria. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000217-16.2017.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/09/20
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 489-59.2014.5.05.0009) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO Esta Eg. Corte, em processos envolvendo a mesma cláusula de instrumento normativo, entendeu que houve renúncia ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, uma vez reconhecido o direito ao...
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-37.2020.5.06.0412), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 37, PAR. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS APOSENTADORIAS REQUERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, acresceu o parágrafo 14 ao art.
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ... -
Acórdão Nº 0020323-79.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
EMENTA Adicional de insalubridade . Correta a decisão de procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência das condições de trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT -, não infirmada por nenhum outro meio de prova.
...5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do ... -
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
...I – o art. 10 da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972;. II – da Lei nº 6.009, de 1973:. a) as alíneas "a" e "b" do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-58.2015.5.06.0005), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. Durante longo período, oTribunal Superior do Trabalho, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da prestadora de serviços contratada. Sustentava a Corte Superior que a vedação da Lei n. 8.666/93 só encontrava...
...5.862/1972, integra a Administração Pública Indireta, ID-fea0768. Atribuir-lhe ...