lei nº 5862
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nº 94.01.30732-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, A. INAPLICABILIDADE. I. A imunidade intergovernamental recíproca afasta do âmbito das imposições a tributação de entes de Direito Público Interno os impostos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços. II. A Constituição
- Decisão monocrática Nº 1473731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
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Acórdão Nº 1249452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA LÍCITA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável, na hipótese, o Tema 810 da repercussão geral, visto que não...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3E-5862 ... - Processo nº 0000798 de Orgao Especial, 28 de Septiembre de 2011
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-144440-91.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
- Acórdão, Processo nº 5004242-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
- Acordão nº 00170-2008-021-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
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nº 96.01.44931-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, A. INAPLICABILIDADE. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. BASE IMPONÍVEL. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJETOS DE TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967...
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ATOS de 30 DE JUNHO DE 2022
... 1990, resolve:DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GERSON ASCÂNIO DA SILVA, ponto nº 5862, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função ...
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ATOS De 29 DE JUNHO DE 2021
... dos Deputados.DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GERSON ASCÂNIO DA SILVA, ponto nº 5862, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função ...
- Acordão nº (RO)0000906-36.2010.5.06.0005 de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
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Acordão nº 20110975329 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2011
... Concessionária. INFRAERO. SATA. A INFRAERO é empresa pública que controla e administra a infra-estrutura aeroportuária (Lei n. 5862/1972). Não é empresa destinada a prestar serviços para empresas aéreas, não é empresa cuja atividade esteja voltada para o atendimento das ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/04/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Nº 1432512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA RECONHECIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 542D-BD29-BD41-7FD1 e senha 5862-BF19-0C37-FD57 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 ... ARE 1432512 AGR / SP ... reproduzo: ... "AGRAVO DE ... - Decisões Monocráticas nº 1190212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1190212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
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Plenário
... (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final. Anuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Or- dinária: PROJETO DE LEI 5862/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DEFINE A POLÍTICA DE DESEN- VOLVIMENTO AO ADULT O COM TRANSTORNO DE ES- PECTRO ...