lei nº 9137
-
Acórdão Nº 1017665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 439 DA REPERCURSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9137-288D-9D83-5DD3 e senha D23D-2839-01CA-7F86 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 ... ARE 1017665 AGR / SP ... -
Acórdão Nº 1239680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 829F-BAB5-A2C8-3AF4 e senha 9137-C253-238D-1D68 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 ... ARE 1239680 AGR-EDV-ED-AGR / MG ... 2. Publicada ... - Decisão Monocrática Nº 0016251-25.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0016251-25.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-07-2020
- Decisão monocrática Nº 1271457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
- Acórdão nº 2009/0029627-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acordão nº 20120614159 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... A executada apresenta embargos de declaração (fls. 382), sustentando que existe omissão de vez que com a revogação da Lei n. 9137/96, substituída pela LC 123/2006, a inclusão no Simples nacional é automática. Diz que nem o Estado exige a manutenção de documentos tão ...
- Decisão monocrática Nº 1316962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
-
Acórdão Nº 1444100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCATÁRIA DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 373C-9F1C-1CD3-79E4 e senha 024C-9137-F3C0-93FE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ... ARE 1444100 AGR / SP ... - Decisão monocrática Nº 0076119-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-06-2022
-
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B929-4075-030C-F694 e senha 9137-3A56-7E64-8C79 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 ... RE 1273471 AGR-SEGUNDO-ED / SC ... 1. Na sessão ... - Decreto nº 9.137 de 21/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
- Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
- Decreto nº 9.465 de 09/08/2018. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
-
Acordao N° 1261398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrêcia. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Mérito. Autoria. Art. 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (sonegação fiscal). Comprovada. Autoria. Art. 2º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (apropriação indébita tributária). Comprovada. Confissão do réu corroborada pelas...
-
Acórdão Nº 36486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. EXAME PERICIAL PERIÓDICO. APLICAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PREVISTOS EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, COM CONSEQUENTE NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MUDANÇA DA SUBSTÂNCIA DO BENEFÍCIO, QUE PASSOU A SER DESTINADO A...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACFE-1ADF-F9E5-9137 e senha 32F6-F883-BCD1-FA39 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 ... MS 36486 AGR / ... - Acórdão Nº 1003-002.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
-
Acórdão nº 2006/0019473-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 10 da Lei 9137/97 e art. 304 do Código Penal, n/f do art. 69 do Código Penal ... Em decisão proferida no dia 02/08/2001, foi concedido ao Paciente livramento ...
-
Acórdão Nº 1298994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B86-8E88-BC94-9137 e senha EF98-B4FF-5245-CD70 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 ... ARE 1298994 AGR / RN ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012227-68.2011.8.08.0024 (024110122272)), 06/08/2013
... 9137/96" (fls. 35 e 36) ... 3 - Uma vez que, quando da execução, parte do débito já havia sido pago pelo parcelamento (DARFs de fls. 06/10), ...
- nº 1998.37.00.003698-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
-
Acórdão nº 2001.38.00.030229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2005
1. As prestadoras de serviços que auferem lucro, em face do conceito moderno de empresa, bem como em razão do regime jurídico consolidado em seu contrato social, constituem estabelecimentos comerciais. Adicionando a isto, o fato de estarem enquadradas no plano sindical, consoante o quadro de atividades e profissões do art. 577 da CLT e seu anexo - recepcionado pela Carta Magna de 1988, não há de...
-
Acordao N° 1362036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. M. P. Pedido de prisão preventiva. Domiciliar. Monitoração eletrônica. Fase investigativa. Não pagamento de iptu/tlp. Fisco. Meios próprios. Imprescindibilidade das medidas. Não configurada. Negado provimento ao recurso. 1. Não obstante cabível a decretação da medida excepcional da prisão preventiva, na fase de investigação, nos termos que...
- Acórdão Nº 1003-003.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2022
- nº 2000.36.00.008183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2003