lei número 14695 30 julho 2003
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Acórdão nº 1.0000.21.077226-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126493-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126493-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077226-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192902-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065186-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202984-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada ... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202984-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
... 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, possuindo direito promoo pleiteada ... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA- APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - LEI ESTADUAL Nº 21.333, DE 2014 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS...
... 43.295/2003 e pelas Leis Delegadas n. 49 e 56 ambas de 2003 e ... 30 e servidores no titulares de cargo efetivo ... 2008, regulamentou a Lei n 17.600, de 1 de julho de 2008, que disciplina o Acordo de Resultados e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/2003. REGULAMENTO. DECRETO N. 44.769/2008. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DILAÇÃO...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545343-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ADICIONAIS - INSALUBRIDADE - LOCAL DE TRABALHO - NOTURNO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS PELO IPSEMG. 1. O agente penitenciário que labora no período da noite, ainda que em regime de revezamento, tem direito ao recebimento
... 15 da Lei 14.695/2003 autoriza expressamente o cumprimento da jornada ... 1. A Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de ... 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRPRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058481-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022286-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO...
... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... escolaridade adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0702.14.035206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE GRANDE PORTE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DEVIDA E CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE. É devido o adicional de local de trabalho previsto na Lei estadual nº 11.717, de 1994 ao...
... 30/45). Destaca-se que o adicional, no se ... 7 da Lei n 14.695, de 2003. Pargrafo nico - Fica incorporado aos valores da ... no artigo 11 da Lei n 10.254, de 20 de julho de 1990. Posteriormente, a matria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.111920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - VERBA INDEVIDA - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O agente de segurança penitenciário pode ser contratado temporariamente pelo Estado por um prazo de três anos, prorrogável por igual período, nos termos do artigo 4º, inciso IV e §1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2009. Observado...
... , III e V, e 245 a 274 da Lei n 869, de 5 de julho de 1952. Logo, considerando a vedao ... da Cunha Peixoto, 8 CMARA CVEL, julgamento em 30/06/2016, publicao da smula em 11/07/2016) ... 7 da Lei n 14.695, de 2003. Pargrafo nico - Fica incorporado aos valores da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098041-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052283-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
... GERAIS prestou informaes no evento de ordem 30, arguindo, preliminarmente, ausncia de direito ... 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na ... -
Da Penhora
... e, por isso mesmo, patrocina o maior número de ações, na qualidade de réu. Alguma coisa ... , de que o valor do débito seja acrescido de 30"% não nos parece oportuna. Deve-se exigir na fian\xC3" ... órios judidários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercido ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...
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Acórdão nº 1.0145.14.038728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -
... 295/03 e pelas Leis Delegadas n 49 e 56, de 2003, e Decreto 44.873/08, alm das Resolues 815/05 e ... 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRPRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.14.038728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -
... 295/03 e pelas Leis Delegadas n 49 e 56, de 2003, e Decreto 44.873/08, alm das Resolues 815/05 e ... 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRPRIO DE ...