lei orçamentária municipal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048002120194058302), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0804800-21.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE
... fiscal n.º 10435.723787/2019-43, lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores ... Em síntese, embarga a Fazenda Nacional sustentando que ... , porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na administração pública ... ário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária", anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0704.01.000149-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2005
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATOS DE GOVERNO - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ORÇAMENTO PÚBLICO. A construção de abrigo para menores diz respeito à conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária...
... orçamentária municipal, verba específica para tal obra (arts. 165 e 167, IV, CF). Se o ... -
Acórdão nº 0023952-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INEXISTÊNCIA DE ... PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CRIANDO AS VAGAS ... DESTINADAS ...
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Acórdão nº 0000820-19.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... Agravado : Câmara Municipal de Ribeira do Amparo ... Procª. Justiça : Regina Helena Ramos Reis ... PROJETO DE LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL. NÃO ... APRECIAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0001201-83.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 114 da Lei Municipal nº 060/95, adicional por tempo de serviço - anuênio e indenização por ... diapasão, nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-12.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido que "tem representação ... ção Federal), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos ...
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Acórdão nº 8000058-46.2017.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Órgão : Primeira Câmara Cível ... Apelante : Câmara Municipal de Uauá ... Advogado : Vinicius Borges Gonçalves Borges (OAB: 46070/BA) ... A limitação orçamentária imposta pela Lei de ... Responsabilidade Fiscal não pode servir de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-72.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... ÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido que "tem representação ... ção Federal), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão Nº 0010517-72.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMOCIM. ANUÊNIO. LEI Nº 537/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NA SEDE DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL DE CAMOCIM. ANUÊNIO. LEI Nº 537/1993. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE ... ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E ... ORÇAMENTÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR DIREITO DO ... SERVIDOR. PRECEDENTES. TJCE ... -
Acórdão Nº 0003690-15.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... apresentados são temporais, devendo-se observar o que a Lei Municipal n. 1.278/2013 dispõe. É necessário que o servidor permaneça no cargo ... , da Constituição Federal - ausência de prévia dotação orçamentária - para não observar os direitos funcionais previstos em lei municipal, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001085-76.2016.8.19.0027 (Criminal), 03-06-2020
PELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO E ATRASADOS. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. ARTIGO 198, § 5º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de prescrição rejeitada. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, só ocorre a prescrição no quinquên
... dotação orçamentária municipal, alegados em defesa, ... não implicam em solidariedade deste ... -
Acórdão nº 8000614-02.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ... ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INC. X, e ... 169, § 1º, DA CF. SE PARA ENTE ... MUNICIPAL DESTINADO AO INCREMENTO DO ... PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DA ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 3º Para fins da verificação do ... III – ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira ... Art. 12. Na contratação dos serviços necessários à ...
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Acórdão Nº 0001231-33.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2006. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ... ência do STF e desta Corte, a ausência de dotação orçamentária prévia não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que ...
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Acórdão Nº 0000721-37.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ADICIONAL POR TERMO DE SERVIÇO. ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 032/1995 VIGENTE. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003340-27.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... apresentados são temporais, devendo-se observar o que a Lei Municipal n. 1.278/2013 dispõe. É necessário que o servidor permaneça no cargo ... , da Constituição Federal - ausência de prévia dotação orçamentária - para não observar os direitos funcionais previstos em lei municipal, ...
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Acórdão Nº 0003401-82.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... apresentados são temporais, devendo-se observar o que a Lei Municipal n. 1.278/2013 dispõe. É necessário que o servidor permaneça no cargo ... da Constituição Federal - ausência de prévia dotação orçamentária - para não observar os direitos funcionais previstos em lei ...
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Acórdão Nº 0002792-05.2015.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... funcional da parte autora, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 079/2012, bem como as progressões previstas no artigo 10º da mesma ... Legal, especialmente no que se refere à programação orçamentária para sua vigência, descumprindo, por conseguinte, as previsões Legais ...
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Acórdão Nº 0000694-52.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 168 DA LEI MUNICIPAL N. 478/1996. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À VISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA PÚBLICO EFETIVA MUNICIPAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0005354-09.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de cobrança supracitada, alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público em 25/1/1999, ... o limite prudencial, bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de previsão na lei de ...
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Acórdão Nº 0005011-13.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de cobrança supracitada, alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público em 2/9/2003, ... o limite prudencial, bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de previsão na lei de ...
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Acórdão Nº 0804014-36.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... Municipal de Piranhas ... Advogados : Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: ... art. 3º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual de 2018 como ... determina o art. 168 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade de regulação; e ... II - transparência, ... responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal ...