lei orçamentária municipal
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Acórdão Nº 0002853-36.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Adicional Por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº 245/2005, por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público ... legislativa, compete ao município fazer constar em sua Lei Orçamentária as despesas com adicionais por tempo de serviço, porém, se assim não o ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 1º O BEm será custeado com recursos da União, mediante disponibilidade orçamentária ... § 2º O BEm será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão ...
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Acordão nº 00220/2005-021-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2008
CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. CONSEQÜENCIA. A contratação dos reclamantes se efetivou de forma irregular, haja vista estar em descompasso com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral, Lei Orçamentária Municipal e, conseqüentemente, com a Constituição Federal. Recurso...
... com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral, Lei Orçamentária" Municipal e, conseqüentemente, com a Constituição Federal ... O Minist\xC3" ... - Acórdãos nº 4003558-31.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0000134-49.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Inconformado, o ente municipal sustenta, em síntese, a nulidade da aplicação e inconstitucionalidade ... 25 de outubro de 1995, bem como, a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da referida Lei e, ausência de previsão na ...
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Acórdão Nº 0005003-36.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ço público desde sua posse, nos termos do artigo 113 da Lei Municipal nº 046/1998, bem como seus reflexos, observada a prescrição ... Por ... Legal, especialmente no que se refere à programação orçamentária para sua vigência, descumprindo, por conseguinte, as previsões Legais ...
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Acórdão Nº 0004998-14.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ço público desde sua posse, nos termos do artigo 113 da Lei Municipal nº 046/1998, bem como seus reflexos, observada a prescrição ... Por ... Legal, especialmente no que se refere à programação orçamentária para sua vigência, descumprindo, por conseguinte, as previsões Legais ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 13 da Lei nº 14.113, de 2020, por ente estadual e municipal, referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de ... - MDE", constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária" - RREO, no Siope, conforme o disposto no § 3º do art. 165 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006743-65.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, a contar da data de sua admissão ao serviço público municipal ... ípio de Buriti do Tocantins-TO, por ausência de dotação orçamentária, devendo ser considerados os danos no equilíbrio administrativo-fiscal do ...
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Acórdão Nº 5084060-34.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... a Gratificação de gestão administrativa, contábil e orçamentária, na proporção de 5/5, aos seus proventos de aposentadoria, condenando o ... ção Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal no efetivo exercício das funções atinentes aos respectivos cargos, nos ...
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Acórdão Nº 0000902-55.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Frisou que o artigo 155 da Lei Municipal n o 67, de 1996 prevê a concessão de adicional correspondente a um ... , compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço ... Contudo, se ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045285-45.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.590/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, 30 DIAS ANTES DO ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ENCAMINHE, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO DAS VISTORIAS REALIZADAS NAS ENCOSTAS E DAS OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES, BEM COMO
... Advogado: Daniel Bucar Cervasio ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 6950 DO ANO 2021 DO ... DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ... ENCAMINHE, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO ... DAS VISTORIAS ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na administração pública ... ário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária", anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003225-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... conta a interposição de Apelo voluntário pelo ente público municipal ... Sobre o tema: ... COBRANÇA. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DE ... ípio de Lagoa da Confusão, ante a ausência de previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro prévio, a teor do que prescreve o art ...
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Acórdão Nº 0050911-14.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... COMISSIONADO ... INCORPORAÇÃO ... ATO SIMPLES. PRESUNÇÃO. DIFICULDADE ... ORÇAMENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ...
- Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
- Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
- Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
- Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
- Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
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Processo nº 0014650-57.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança - Concurso Público para O Cargo de Professor - Município Do Rio de Janeiro - Aprovação Fora Do Número de Vagas - Criação de Novas Vagas No Decorrer Do Certame por Lei Municipal - Ausência de Prova de Disponibilidade Orçamentária - Preenchimento Das Vagas que Está Sujeito a Juízo de Conveniência e Oportunidade Da Administração Pública - Inexistência de Preterição -...
... MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE ... em concurso público sem que haja a dotação orçamentária ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.957/08. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Apresentados na apelação os...
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Acórdão nº 1.0000.20.566215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.957/08. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Apresentados na apelação os...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 3º Para fins da verificação do ... III – ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira ... Art. 12. Na contratação dos serviços necessários à ...