lei orçamentária municipal
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Acórdão Nº 0004313-76.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISVISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS REFERENTES À AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM.
... NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS ... REFERENTES À AUSÊNCIA DE VISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DA ... VANTAGEM. DESPROVIMENTO ... 1 - A gratificação ... -
Acórdãos nº 0006328-55.2014.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Comarca de Jacareí, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, é apelado ALEXANDRE MARCIANO DA SILVA ... regulamentadora, assim como de dotação orçamentária Direitos assegurados somente a partir da vigência da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039333-16.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0039333-16.2021.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIELE LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS em face da sentença lançada em fls. 82/83 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prévia licitação de empresa de consultoria financeira e orçamentária Fausto e S⁄ Associados por parte da Prefeitura Municipal de Campos do ...
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Acórdão Nº 0004472-15.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Pois bem, o art. 152 da Lei Municipal nº 18/2006, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ... I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos ...
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Acórdãos nº 2052452-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... em que é autor MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA, é réu PREFEITO DO MUNICÍPIO ... ípio para o exercício financeiro de 2016 (lei orçamentária anual). Parâmetro de constitucionalidade. Compatibilidade entre ...
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Acórdão Nº 0007661-38.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE ... INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ... IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ... O art. 16 da Lei Municipal nº ... 3.812/2012 prevê que a progressão funcional do servidor público ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 ... administração pública estadual e da administração pública municipal", por meio de procedimentos a serem definidos em cooperação com os Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168126-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - DIREITO DE EMENDA DA CÂMARA - LIMITE DE COMPETÊNCIA. É competência da Câmara Municipal adequar a lei orçamentária à disponibilidade de receita, através de emendas, dentro dos parâmetros constitucionais e da Lei Orgânica do Município. A competência para decidir quanto a desapropriações é privativa do Executivo.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - DIREITO DE EMENDA DA CÂMARA - LIMITE DE COMPETÊNCIA. É ... -
Decisão Monocrática nº 50045387320168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GLORINHA. LEI MUNICIPAL 1.815/2016. REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA ... contestação em 18/11/2016, alegando a impossibilidade orçamentária para pagamento dos reajustes previstos na Lei Municipal nº 1.815/2016, ...
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Acórdão Nº 0700059-96.2013.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... MUNICIPAL ... PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. AFASTADA ...
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Acórdão Nº 0000293-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 28/1994. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ... a alegação de que o Município não realizou a previsão orçamentária para cobrir as despesas com os adicionais por tempo de serviço, conforme ...
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Acórdão Nº 0000972-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 28/1994. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ... a alegação de que o Município não realizou a previsão orçamentária para cobrir as despesas com os adicionais por tempo de serviço, conforme ...
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Processo nº 0000124-51.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... de Lei Orçamentária. ... Encaminhamento pelo Poder Executivo da proposta ... Executivo municipal, do projeto de lei orçamentária ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011253-82.2020.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, §1º E ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020), ACRESCENTADOS POR FORÇA DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 01/2020, Nº 02/2020 E Nº 03/2020. Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Quanto à Emenda nº 01/2020, não deve ser conhecida, em...
... Representado: Câmara Municipal de Rio das Ostras ... Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro ... 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO ... DAS OSTRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020), ... -
Acórdão Nº 0002090-83.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR – ... PROGRESSÃO QUALIFICADA – ART. 33 ... LEI MUNICIPAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – APLICAÇÃO DA TESE ... FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - SENTENÇA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4355 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO ... orçamentária para o cumprimento da condenação, que acarretaria ofensa aos arts. 21 e ...
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Acórdãos nº 1017152-03.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... é apelante ENIDIO ILARIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ... sob o fundamento de insuficiência orçamentária Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano anterior não ...
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Acórdão nº 0000627-93.2015.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... DESNECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... PRÓPRIA REGULAMENTANDO O TEMA ... DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... INAMPS serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas ... da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... Representado: Câmara Municipal de Volta Redonda ... Relator: Des. Elton M. C. Leme ... Legislação: Lei ... públicas sem a devida previsão orçamentária, sendo certo ... que os recursos destinados ao fundo em tela são, na ... -
Acórdãos nº 1006013-35.2014.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... de Rio Claro, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, é apelado/apelante RONALDO DOS SANTOS. ACORDAM, ... Ausência de previsão legal e dotação orçamentária. Promoção horizontal e vertical previstas na Lei ...
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Acórdão Nº 0001202-68.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... NÃO COMPROVADA ... 1. De acordo com o art. 114, da Lei Municipal nº 060/95 (Estatuto dos Servidores Públicos de Maurilândia-TO), “ o ... 5. Nesse diapasão nem mesmo a alegada falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de ...
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Acórdãos nº 1018052-83.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... é apelante SÉRGIO BISOGNI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ... administrativa sob o fundamento de insuficiência orçamentária Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREGÃO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DAS PRORROGAÇÕES, DO EMPENHO, DA PRESCRIÇÃO NOMINAL AOS INFANTES, DA ENTREGA DO MATERIAL E DA...
... PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL ... 207/1980, DA LEI Nº 4.320/64, DA LEI Nº 8.666/93 E DA LEI DE ... (Código de Administração Orçamentária do Município), da Lei nº ... 8.666/93, da Lei nº 4.320/64 e da Lei de ...