lei ordinária federal 8112
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08209564520184058100), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo praticado no PA n° 59400.000364/2017
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... 115 da Constituição Federal; ... II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... pessoa estranha aos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de avaliação de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Extingue e Cria Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais.
... 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Admissão de Professores, Tecnicos e Cientistas Estrangeiros Pelas Universidades e Pelas Instituições de Pesquisa Cientifica e Tecnologica Federais.
... 207 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3: ... ?Art. 5º ...
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Acórdão Nº 38478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado ... de segurança, com vistas à inclusão de matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-221/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... ão desloca a competência para a Justiça Federal quando se trata de lide demarcada pelo seu ... OFENSA A PRECEITO DE LEI ORDINÁRIA. SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3179/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ção não argüida na instância ordinária". Aplicabilidade do Enunciado 153/TST. Recurso ... adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, soberano no exame das questões constitucionais, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício ... , com o propósito de atender a demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... O Supremo Tribunal ... Federal firmou entendimento de que A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003628220154058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800362-82.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DANIEL FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais ADVOGADO: Francisco Galdino De Andrade Neto ADVOGADO: Leoncio Nogueira De Morais Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO...
... de Araújo contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária de reintegração com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo ... sendo em 07/07/2015 (Id: 1475920), nos termos do artigo 28 da Lei nº 8112/90, valores relativos ao cargo anteriormente ocupado na UFERSA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9007, DE 17 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação Dos Cargos em Comissão que Menciona e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Ficam criados na estrutura ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... 115 da Constituição Federal; ... II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; ... II - no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11123, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Cria, Na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para Lotação No Ministerio da Saude, os Cargos que Menciona; Institui a Gratificação de Incentivo a Prestação de Assistencia Integral a Saude - Gipas; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Revoga o Artigo 17 da Lei...
... 40, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal; ... II - afastamentos, no interesse da administração, ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. VÍNCULOCELETISTA COM A UNIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONCURSOPÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020014620214058201), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802001-46.2021.4.05.8201 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: GABRIELLA VALLE DUPIM DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO BARBOSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... pela apelada foi aprovado por unanimidade na 69ª Reunião Ordinária, da Unidade Acadêmica de Psicologia (UAPSI), realizada em 06/07/21 e na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... (quinhentos) cargos de Engenheiro Agrônomo na Carreira de Perito Federal Agrário, no Quadro de Pessoal do INCRA, para provimento gradual ... Art ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo da atribuição de assessoramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... a serem providos na forma do inciso II do art.37 da Constituição Federal ... Art. 3º Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... /www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1990/8112.htm>Lei n ... seu parecer ou voto na sessão ordinária subsequente; e ... VI - solicitar à Consultoria ... da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, após a publicação da ...