lei ordinária federal 8112
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS ... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ... Dos Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET ... Art ...
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Acórdão nº REsp 1248536 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma desta decisão importaria em ... da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-06.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ... demonstrar-se ofensa à legislação ordinária (artigo 254, II, do Código de Processo Civil) ... ção do regime, com o advento da Lei 8112/90, não pode ser outra a decisão desta Corte, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1178728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº MS 18106 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 12200 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional ... Parágrafo único. Integrarão o ...
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Acórdão nº 25153 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2005
... PENDÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, OCORRÊNCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal" e dos Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - do sistema de ensino federal; e ... II - do sistema de ensino estadual ... § 1° O programa previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que ... A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ...
- Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ... o magistrado não é regido pela Lei nº 8112/90. Recurso provido para julgar improcedente o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ... o magistrado não é regido pela Lei nº 8112/90. Recurso provido para julgar improcedente o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2006
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ... o magistrado não é regido pela Lei nº 8112/90. Recurso provido para julgar improcedente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ... o magistrado não é regido pela Lei nº 8112/90. Recurso provido para julgar improcedente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da ... de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de ... o magistrado não é regido pela Lei nº 8112/90. Recurso provido para julgar improcedente o ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - Uffs e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 32502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... cujo regime disciplinar está previsto na Lei nº 8112/1990, nos ... termos de precedentes (RMS nº 35137 AgR/DF, 2ª Turma, ... passo que aquela penalidade está prevista em lei ordinária) e à ... suposta intimação para o interrogatório com antecedência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-762/1992-004-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... 8112 de 12/12/1990. De outro lado, visto como a coisa ... e literal a texto da Constituição Federal, quando a decisão recorrida, no tocante aos s, fundamenta seu entendimento em lei ordinária. O apelo esbarra nos termos do art. 896, § 2º, ...