lei serviço militar 57654
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131942320214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813194-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO VITOR MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809316-13.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇ
... parte agravante alega que, a fim de que o militar temporário possa obter o direito à reforma, ... poderia ter sido causada por acidente em serviço ... Entende que a decisão de reintegrar o autor ... -
Acórdão, Processo nº 0000001-65.2020.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5054595-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... serviço militar. Menciona que o recorrido foi colocado na ...
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Decisão Monocrática nº 5054595-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... serviço militar. Menciona que o recorrido foi colocado na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-78.2016.5.12.0010)
... Aduz que houve a prestação do serviço militar, mas sem a suspensão do contrato de ...
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Defesa do Estado e das instituições democráticas
... para a defesa comum, levava a auto ridade militar a praticar atos arbitrários que excediam o ... da “ nação em armas” , pelo qual o serviço militar é obrigatório para todos nos termos da ...
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Acórdão, Processo nº 5027275-76.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a ... dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0186513-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 200e): ... ADMINISTRATIVO - MILITAR - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0011689-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a acidente de trabalho de servidor militar ... Extrai-se dos autos que a ora agravante ... julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, na hipótese de tal ...
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DECRETO Nº 60433, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Aprova o Regulamento para o 'corpo' do Pessoal Subalterno da 'armada'
... I - Serviço Geral de Aviação (SGA); ... II - Serviço Geral ... contida no Regulamento da Lei do Serviço Militar, é o ato de inclusão de um convocado ou ...
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Decisão Monocrática nº 5000184-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2017
... à imediata reintegração do ex-militar para fins de tratamento de saúde, com proventos ... Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: ... I - a pedido; e ... II - ex ...
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Decisão Monocrática nº 5020434-19.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2013
... ao autor vaga no processo seletivo para Serviço" Técnico Temporário do Comando Militar do Sul (5\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162316-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Não faz jus aos benefícios criados o militar temporário que foi desligado da Força Aérea, ... 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar ... Foram oferecidas contrarrazões ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0179129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE PARCIAL ... trauma sofrido durante a prestação do serviço militar, mostra-se indevido o seu licenciamento ...
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Acórdão nº REsp 1207882 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. REVISÃO DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do...
... SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE ... SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0206904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE ... REFORMA NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ... 1. Conforme o entendimento jurisprudencial ... 139 do Decreto nº 57654⁄66 ... 7. Recurso de apelação improvido ...
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Acórdão nº REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE ... REFORMA NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ... 1. Conforme o entendimento jurisprudencial ... 139 do Decreto nº 57654⁄66 ... 7. Recurso de apelação improvido ...
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Acórdão nº REsp 1277619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ... a incapacidade definitiva para o serviço militar, possui este o direito a reforma, nos ...
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Acórdão nº 2010/0092796-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA ... 4. Por outro lado, os militares do serviço ativo das Forças Armadas, pertencentes ao quadro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077608720204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807760-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO HENRIQUE DE CARVALHO TAVARES ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804633-82.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR...
... à reintegração da parte Autora ao Serviço Militar, fazendo jus ao tratamento médico ... -
Acórdão, Processo nº 5026534-36.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... forma temporária, para a prestação do serviço militar e qualquer outra atividade laboral ... A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1218330 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880⁄80. CIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE PARCIAL ... trauma sofrido durante a prestação do serviço militar, mostra-se indevido o seu licenciamento ...