lei trabalhista do comercio
- Acórdão nº AgRg no CC 116594 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA ... Nos termos ... e na jurisprudência, de que a sociedade empresária sucessora trabalhista responde integralmente pelos débitos oriundos das relações de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-73.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... /rv/sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - KARINA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público ... § 4º (Revogado) ... socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos estabelecidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-25.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LF COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.) ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... ões fáticas e jurídicas suscitadas, referentes à sucessão trabalhista, não se podendo falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-22.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMMGD/sbs/mjr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE ... - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34400-02.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... /jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da ... ços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL ... NA PETIÇÃO INICIAL E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL ... LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À ... da legislação trabalhista e previdenciária. Consequentemente, vislumbra-se a conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... /lh/mas/jr A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE ... São trabalhadores dispersados pela fórmula de contratação trabalhista" a que se submetem. Revela-se, aí, um dos motivos pelos quais a terceiriza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-55.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MUELLER FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E CABOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE ... áusula de norma coletiva, caracterizando-se como de natureza trabalhista. Intactos, pois, os arts. 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de ... trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; ... b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; ... c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5504000-67.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRATO DE EMPREGO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... v) o ... Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação profissional metódica de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... VI - realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE ... Salientado que o recurso ordinário do processo trabalhista é mero sucedâneo da apelação cível, vem a calhar a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-69.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A VIVO S/A. SERVIÇOS DE VENDA DE APARELHOS E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUANTO AO USO DE CELULARES EM LOJAS DA PRÓPRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ENFÁTICOS CONCERNENTES À IDÉIA BÁSICA DE ISONOMIA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e...
... , não podendo ser considerado atividade exclusiva de comércio. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, ... instrumento de tangenciamento da aplicação da legislação trabalhista é suprimir o que pode haver de tecnologicamente válido em fórmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada de sócios da sociedade sem a ... da sociedade após plena ciência da propositura de demanda trabalhista e ingressam em outra empresa, de que constituem os únicos sócios, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada de sócios da sociedade sem a ... da sociedade após plena ciência da propositura de demanda trabalhista e ingressam em outra empresa, de que constituem os únicos sócios, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada de sócios da sociedade sem a ... da sociedade após plena ciência da propositura de demanda trabalhista e ingressam em outra empresa, de que constituem os únicos sócios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo ... houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial ... § 4º No ...
- Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-40166-06.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada de sócios da sociedade sem a ... da sociedade após plena ciência da propositura de demanda trabalhista e ingressam em outra empresa, de que constituem os únicos sócios, ...