lei trabalhista do comercio
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 971-46.2013.5.02.0002) 13-12-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11379-77.2016.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.
... COMÉRCIO LTDA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100676-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
... , a alegação apresentada na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica ... que a Impetrante foi eleita diretora da ... comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, cosméticos, perfumaria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212452320194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0821245-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: ... -
Acórdão Nº 0021266-17.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS
... : ELIATAN MISAEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DELGA INDUSTRIA E ... êutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2394-41.2015.5.12.0051) 14-11-2018
... pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não ... há identidade de partes entre a ação ... de importação, dentro da gerência regional de apoio ao comércio exterior (nesse particular, o que se depreende da delimitação fática do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2910-85.2010.5.12.0035) 23-05-2018
... ência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento ... em buscar representatividade no Sindicato dos Empregados no Comércio em Florianópolis, tanto que confirmada pelo magistrado de primeiro grau; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços ... , o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista trabalhista, sem apresentar nos autos evidências concretas à luz do direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... COMÉRCIO S.A ... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ... a conduta culposa da Reclamada na ocorrência do infortúnio trabalhista ... sofrido pelo Obreiro ... , rechaçando, desse modo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100657-63.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
... a alegação apresentada na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica que ... o Impetrante foi eleito diretor ... comércio varejista de produtos saneantes, domissanitários, cosméticos, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-98.2012.5.09.0011)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 E DO CPC DE 2015. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO
... prescrição, pois, como qualquer direito trabalhista, também o aviso prévio deve ser ... pleiteado antes de se ... AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA. DOENÇAS ... êutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112500-04.2009.5.06.0001 (01125-2009-001-06-00-7)), 08-04-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA ASERVIT E JALFORT. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. A configuração da sucessão de empregadores remete à aquisição fática do fundo de comércio pela empresa sucessora, bem como a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, segundo orientação delineada pelos artigos 10 e 448, da CLT. No presente caso, contudo, não restou comprovada a sucessã
... N ã o h á se falar em incid ê ncia no processo trabalhista da multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras ... -
Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... (ROT) RECORRENTE: NEUSA BEATRIZ CARDOSO, A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP RECORRIDO: NEUSA BEATRIZ CARDOSO, A ROSA SEVERO ... êutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 175700-05.2006.5.15.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.
... TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI ... norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970) ... -
Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... nº () RELATOR: EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PERDA AUDITIVA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "OPERADOR DE ... êutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... : JOAO VOLTAIRE RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA PARAMOUNT TÊXTEIS ... êutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20260-28.2015.5.04.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a condenação solidária sob o...
... trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, em razão da terceirização de ... atividades principais da recorrente, qual seja, "a indústria, o comércio e a montagem ... de máquinas agrícolas, silos e secadores, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101886-05.2017.5.01.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência pois não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e ... não se reconhece a transcendência econômica ... no caso dos autos represente a categoria dos empregados no comércio do Rio de ... Janeiro, subsiste que o trabalho em domingos e ... -
Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RECORRENTE: LINDOMAR HOFFMANN RECORRIDO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA AGRODANIELI ... êutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1587-15.2011.5.01.0262) 14-11-2018
... à inicial, ter a ora recorrente sucedido a empresa "Mobilita Comércio e Representações LTDA", bem como requereu a sua inclusão no polo ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional consignou que a recorrente deliberadamente exprimira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26-08.2016.5.21.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. DONA DA OBRA...
... COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ... solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação ... Jurisprudencial n.º 191 da ... -
Caracterização do direito do trabalho
... ” (subjetivismo), quer como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a definição exposta por ... percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... comércio, a abolição das corporações de ofícios, e assegura o privilégio de ... 5 ... A primeira lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, constante do Decreto n. 1.313, do Marechal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 466-47.2015.5.03.0070) 21-02-2018
... ção de silos e que a atividade da segunda reclamada consiste em comércio e armazenamento de grãos. Na hipótese em análise, é indene de dúvidas ... de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se à pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da ...